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Data	Matéria	Por data:
25/04/2024	PIS/COFINS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA - Não cômputo na base de cálculo.
25/04/2024	IRPJ/CSLL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA - Limite para dedução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
25/04/2024	MEDIDAS DE PROTEÇÃO A TRABALHADORES EM ARQUIVOS E BIBLIOTECAS - Alteração na CLT cria medida de proteção aos trabalhadores em arquivos e bibliotecas.
25/04/2024	LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
24/04/2024	EMPRESA DETERMINA QUE TRABALHADOR SEM HABILITAÇÃO DIRIJA CAMINHÃO E É CONDENADA POR DANO MORAL APÓS ACIDENTE - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$ 8 mil a trabalhador requisitado para dirigir caminhão sem ter habilitação para tanto.
24/04/2024	TST RECEBE MANIFESTAÇÕES DA SOCIEDADE SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) - A questão será julgada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
24/04/2024	TST VAI DISCUTIR DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NEGOCIAL (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
24/04/2024	CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. DÉBITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB - Compensação com tributos administrados pela RFB. Possibilidade.
24/04/2024	SIMPLES NACIONAL. CESSÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS FUNGÍVEIS. TRIBUTAÇÃO - Remuneração pela cessão onerosa de criptoativos fungíveis.
24/04/2024	PIS/COFINS. LUCRO PRESUMIDO. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - Tributação, inclusive em relação aos juros de mora e correção monetária.
24/04/2024	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - Tributação, inclusive em relação aos juros de mora e correção monetária.
24/04/2024	IRPF. INSTRUMENTOS FINANCEIROS NO EXTERIOR. MERCADO FOREX. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ATÉ 31/12/2023 E APÓS 01/12/2024. GANHO DE CAPITAL - Bens e direitos de pequeno valor. Limite de isenção.
23/04/2024	RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA O SISTEMA DE COMBATE À PIRATARIA (SCP) - O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
23/04/2024	INTERVALO INTRAJORNADA DE PROFESSOR - Por decisão do STF, estão suspensos na Justiça do Trabalho os processos que discutam a integração do intervalo intrajornada de professor ("recreio") como tempo à disposição do empregador.
23/04/2024	ACIDENTE DE TRAJETO: ALTERAÇÃO DA FORMA DE LOCOMOÇÃO AO TRABALHO POR VONTADE PRÓPRIA - Empregado que recebia vale-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização por acidente de trajeto.
23/04/2024	REGISTRO DE PONTO: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA DE EMPREGADOS - Regramento relativo às anotações da hora de entrada e de saída de empregados.
23/04/2024	PROGRAMA DE CRÉDITO PARA MEIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - De acordo com o Governo Federal, o Programa Acredita estimula empreendedores por meio de acesso a crédito e renegociação de dívidas, e também incentiva investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
22/04/2024	EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DEFINE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR PERÍODO MISTO - Vigência do contrato de trabalho abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista.
22/04/2024	E-FINANCEIRA: CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT COM LIMINAR - Conformidade das informações.
22/04/2024	PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 10.0.6 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 10.0.6 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
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