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12/07/2024 VALOR PAGO À EMPREGADA GESTANTE AFASTADA COM BASE EM LEI DURANTE PANDEMIA NÃO PODE SER CONSIDERADO SALÁRIO-MATERNIDADE - A lei disciplinou o afastamento da trabalhadora grávida do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19, determinado que as gestantes ficassem em teletrabalho, expediente remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo da remuneração.
12/07/2024 EMPREGADO ACUSADO SEM PROVAS DE FURTO REVERTE JUSTA CAUSA E RECEBE INDENIZAÇÃO - O colegiado ainda deu provimento a recurso adesivo do empregado e arbitrou indenização por dano moral de R$ 6 mil.
12/07/2024 TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO POR ACIDENTE DE MOTO DURANTE JORNADA DE TRABALHO - Por unanimidade, o colegiado da 3ª Turma do TST entendeu que o empregado estava a serviço da empresa na hora do acidente.
11/07/2024 TRABALHADORA DEMITIDA POR JUSTA CAUSA DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - Para a SDI-2 do TST, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa.
11/07/2024 SERVIÇOS REQUERIDOS POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal altera a norma que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no seu Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
11/07/2024 RECEITA FEDERAL INSTITUI A EQUIPE NACIONAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – ECOA NACIONAL - A Equipe Nacional do Contencioso Administrativo (Ecoa Nacional) será vinculada à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal - SRRF08, com competência para executar, em todo o território nacional, as atividades de gestão dos processos administrativos fiscais.
11/07/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 33/24, DE 10 DE JULHO DE 2024 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
11/07/2024 IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Lei fixa idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores (motoristas).
11/07/2024 RECEITA FEDERAL CRIA A EQUIPE NACIONAL DE SELEÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO (ENS) - A Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório (ENS) será vinculada à Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) e atuará em âmbito nacional na seleção de pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação a serem analisados pelas equipes regionais de auditoria do direito creditório.
11/07/2024 INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DE NOME SOCIAL NO CPF POR MEIO DO E-CAC - Definido processo digital para inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.
11/07/2024 CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM: INCENTIVO FISCAL - Incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem é regulamentado.
10/07/2024 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS: PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Hipótese de não incidência de PIS/Pasep sobre a folha de salários de entidade sem finalidade de lucros.
10/07/2024 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL): INCONSTITUCIONALIDADE - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer no final do mês de agosto.
10/07/2024 DIRBI, RELATIVA AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2024 - A DIRBI deverá ser apresentada até o dia 20 de julho de 2024.
10/07/2024 PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP): QUITAÇÃO, DESISTÊNCIA OU RESCISÃO - Adesão a novo parcelamento.
09/07/2024 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESPESAS COM COMISSÕES. DEDUÇÃO - Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita.
09/07/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
09/07/2024 AUXILIAR QUE SOFREU ASSÉDIO SEXUAL AOS 17 ANOS CONSEGUE AUMENTAR VALOR DA INDENIZAÇÃO - Para a 7ª Turma do TST, que fixou a reparação em R$ 100 mil, o valor de R$ 8 mil arbitrado pelo TRT era ínfimo diante da gravidade do caso.
09/07/2024 IRPF: BENS E DIREITOS NO EXTERIOR - Tributação na alienação, baixa ou liquidação de bens e direitos localizados no exterior.
09/07/2024 FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO: RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Ganho de capital na alienação de cotas em mercado de balcão organizado.

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