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16/04/2024 EMPRESA É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRAJETO QUE DEIXOU ATENDENTE PARAPLÉGICO - Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva.
16/04/2024 QUARTA TURMA DO STJ NÃO VÊ ABUSO EM VOTO DE BANCO CONTRA PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE REDUZIA SEU CRÉDITO EM 90% - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado abusivo o voto de um banco credor contra a aprovação de plano de recuperação judicial que previa deságio de 90% em seu crédito.
16/04/2024 IRPJ/CSLL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP): NOVAS REGRAS - A partir de 1º de janeiro de 2024, as empresas deverão observar novas regras para o cálculo da remuneração dos juros sobre o capital próprio (JCP).
16/04/2024 IRPJ/CSLL - ROYALTIES PAGOS A BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR OU NO PAÍS: DEDUTIBILIDADE - Novas regras para dedutilibilidade de royalties pagos a beneficiários no exterior ou no País.
16/04/2024 RECEITA FEDERAL DEFINE NOVAS REGRAS PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - A DOI deverá ser elaborada exclusivamente no sistema DOI-Web.
16/04/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.186, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
15/04/2024 EMPRESA É CONDENADA POR RETER E NÃO DAR BAIXA EM CARTEIRA DE TRABALHO APÓS DISPENSA DE EMPREGADO - Segundo o magistrado, a retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade.
15/04/2024 PORTAL DE SERVIÇOS DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal (RFB) institui o Portal de Serviços da Receita Federal, por meio do qual poderão ser acessados todos os serviços digitais geridos pela RFB, inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos.
15/04/2024 PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.059, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.
15/04/2024 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS - Gastos com serviços de calibragem de aparelhos e certificação de produtos.
15/04/2024 IRRF. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. NATUREZA DE SERVIÇOS - Sociedade de economia mista federal. Retenção. Percentual.
15/04/2024 DOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EFETUADOS POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - Retenção na fonte de imposto sobre a renda.
15/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) RETIFICADORA, REDUZINDO O IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO - RENDA VARIÁVEL - Considerações sobre a apresentação de Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora, reduzindo o imposto sobre a renda apurado no Demonstrativo de Apuração e Pagamento - Renda Variável.
15/04/2024 PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
12/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?
12/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024 - SERVIDÃO DE PASSAGEM: INDENIZAÇÃO - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida em decorrência de constituição de servidão de passagem?
12/04/2024 SIMPLES NACIONAL - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO: RESTITUIÇÃO - Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
12/04/2024 SIMPLES NACIONAL - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO: COMPENSAÇÃO - Procedimentos para compensação de valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
12/04/2024 DISPENSA DE TRABALHADOR COM CÂNCER É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato.
12/04/2024 IMÓVEL COM USO COMERCIAL TAMBÉM PODE SER BEM DE FAMÍLIA - O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono.

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