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03/07/2024 AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA: RECOLHIMENTO DE FGTS - Em quais situações o empregador é obrigado a depositar FGTS na conta vinculada do empregado no período de afastamento do trabalho por incapacidade temporária?
03/07/2024 IRPJ – LUCRO REAL 2023 - PREJUÍZOS FISCAIS, INCLUSIVE NÃO OPERACIONAIS: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
03/07/2024 LUCRO REAL ANUAL, COM RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVAS - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ E CSLL: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
03/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
03/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - A SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF?
03/07/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
03/07/2024 LABORATÓRIO INDENIZARÁ AUXILIAR DE LIMPEZA ATINGIDA POR AGULHA DESCARTADA NO LIXO - Após informar o ocorrido ao empregador, o médico do trabalho solicitou exames para acompanhamento de eventual contágio com o vírus HIV, da hepatite C ou sífilis. Posteriormente, a trabalhadora foi dispensada.
03/07/2024 EMPRESAS FABRICANTES DE COSMÉTICOS SÃO CONDENADAS POR OBRIGAR USO DE FANTASIA EM REUNIÃO TRIMESTRAL DE GERENTES - A trabalhadora alegou que era “submetida a gestão por estresse com exposição de resultados das metas em reuniões abusivas”.
03/07/2024 TST ABRE INSCRIÇÕES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, ASSISTENCIAL OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS SINDICATOS) - A audiência será nos dias 22 e 23 de agosto, e as inscrições vão de 8 a 26 de julho.
03/07/2024 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PODE INVESTIGAR SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADOS POR ESCRITÓRIO - Para a 7ª Turma do TST, a medida se insere na competência do MPT.
03/07/2024 DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS EM DIÁRIO OFICIAL - STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a publicação em jornal de grande circulação assegura o direito à informação.
02/07/2024 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP): FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS - Dedução em exercícios posteriores.
02/07/2024 IRPF: RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR E LUCROS E DIVIDENDOS DE ENTIDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR - Forma de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras no exterior e de lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, auferidos por pessoas físicas residentes do Brasil, a partir do ano-calendário de 2024.
02/07/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL INICIA MUTIRÃO DE CONCILIAÇÕES - Com ajuda de mais de 30 conciliadores voluntários de todo o país, serão realizadas mais de 2 mil audiências de conciliação.
02/07/2024 SOCIEDADES COOPERATIVAS - PIS/COFINS: EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Necessidade de adequação às normas regulatórias e à Lei das cooperativas.
02/07/2024 LEI Nº 14.907, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
02/07/2024 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ORGANIZAÇÕES DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS - Aprovada nova regulamentação da norma que trata de segurança e saúde no trabalho nas organizações de abate e processamento de carnes e derivados.
01/07/2024 ICMS, IPI E ISS: SAÍDA DE MATERIAIS GRÁFICOS PUBLICITÁRIOS QUE SE CLASSIFIQUEM NA CATEGORIA DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS - Incidência tributária na saída de materiais gráficos publicitários que se classifiquem na categoria de impressos personalizados ou quando o produto gráfico seja destinado a posterior operação de comercialização ou industrialização.
01/07/2024 PRORROGADO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO À TESE SOBRE SUBVENÇÕES - Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024.
01/07/2024 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?

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