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17/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A CAMINHONEIRO PRESO POR CONTRABANDO DE MERCADORIA - Na decisão, o magistrado entendeu que o conjunto de fatos apontou forte indício de que o autor da ação realizava fretes extras, por contra própria e sem qualquer relação formal com a empresa.
17/06/2024 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, no âmbito do INSS, e revoga diversas normas.
14/06/2024 PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE RURAL - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - Depreciação incentivada.
14/06/2024 COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM TESOURARIA - Possibilidade de aquisição de quotas para manter em tesouraria, pelas sociedades limitadas, bem como o reflexo tributário sobre eventual lucro ou perda decorrente da venda dessas quotas.
14/06/2024 APURAÇÃO TRIMESTRAL E ANUAL DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
14/06/2024 ICMS/SP – IMPORTAÇÃO: REGIME ESPECIAL DE SUSPENSÃO PARCIAL DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO CUMULADO COM BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Na importação, o contribuinte paulista poderá utilizar o Regime Especial de suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro cumulado com benefício fiscal de redução de base de cálculo?
14/06/2024 LIMITAÇÃO DO USO DE BANHEIRO. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça garante a empregada rescisão indireta e indenização por restrição ao uso do banheiro.
14/06/2024 TRABALHADOR QUE RECUSOU REINTEGRAÇÃO VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE COMO CIPEIRO - De acordo com o entendimento atual do TST sobre o tema, o fato de ele ter rejeitado a reintegração oferecida pela empresa não significa que ele tenha renunciado ao direito.
14/06/2024 CUIDADORA DE IDOSOS NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O entendimento da Justiça do Trabalho é de que a atividade não é classificada como insalubre.
14/06/2024 CAMINHONEIRO DEVE RECEBER POR TEMPO DE ESPERA COM CARGA E DESCARGA - A decisão se baseou em entendimento do STF para considerar o período como tempo à disposição.
14/06/2024 EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES ACIONAM STF SOBRE COTA DE CONTRATAÇÃO DE PCDS E APRENDIZES - Para a Fenaval, a periculosidade da atividade coloca esses grupos em alto risco.
14/06/2024 ICMS: STF FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A AGROTÓXICOS - Ministro Edson Fachin, relator da ação, submeteu a proposta ao colegiado, que aprovou a medida.
13/06/2024 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS APÓS REVERSÃO DE JUSTA CAUSA - A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas, ao reformarem a sentença que havia julgado improcedente o pedido.
13/06/2024 PIS/COFINS: SETOR DE CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES; E DE DETERMINADOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Apropriação de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins.
13/06/2024 SIMPLES NACIONAL: MONTAGEM DE VITRINES E BOX PARA BANHEIRO - Pelas alíquotas de qual anexo devem ser tributadas as receitas decorrentes de vendas de vitrines e box para banheiro montados pela própria empresa.
13/06/2024 ECF: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA - Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos que específica.
13/06/2024 ECD: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA - Receita Federal prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos que específica
13/06/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197, DE 11 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
13/06/2024 IPI - PRODUTOS DOADOS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU A MUNICÍPIO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: ALÍQUOTAS REDUZIDA A ZERO - Governo Federal reduz a zero, até 31/12/2024, as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
13/06/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

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