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Data	Matéria	Por data:
13/06/2024	LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
13/06/2024	EFD-ICMS-IPI, GIA-ST E SCANC REF: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - Ato CONFAZ prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica.
13/06/2024	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 27/24, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Publica Convênio ICMS.
13/06/2024	MINISTÉRIO PÚBLICO PODE IR À JUSTIÇA PARA QUESTIONAR HONORÁRIOS ABUSIVOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ações previdenciárias.
13/06/2024	FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020.
12/06/2024	SALDOS DO FGTS DEVEM SER CORRIGIDOS, NO MÍNIMO, PELO ÍNDICE DA INFLAÇÃO - Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação.
12/06/2024	ICMS: VALOR DO FRETE COBRADO EM SEPARADO DO COMPRADOR - Relativamente ao ICMS, qual o tratamento a ser dado ao valor cobrado a título de frete na venda de mercadorias?
12/06/2024	DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO OU DO PERÍODO - Quais são as rubricas mínimas que deverão conter a demonstração do resultado do período?
12/06/2024	APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO OU DO PERÍODO DE APURAÇÃO - Registros contábeis das provisões para o IRPJ e CSLL.
12/06/2024	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL - Momento de reconhecimento da receita, para fins de incidência tributária.
12/06/2024	RECEITA FEDERAL ENVIA MAIS DE 16 MIL CARTAS DE AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de fiscalização.
12/06/2024	DESPACHOS DE 11 JUNHO DE 2024-CGRS - Defere e suspende registros sindicais e publica pedido de alteração estatutária, entre outros.
12/06/2024	ONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: O RETORNO - Com a impugnação da vedação de compensação de PIS/Cofins da MP 1227/2024, qual será o desfecho final da desoneração da folha de pagamento?
12/06/2024	ATO DO CONGRESSO NACIONAL QUE IMPUGNA VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PIS/COFINS DA MP 1227, É PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - A decisão cessará todos os efeitos dos artigos impugnados de forma retroativa a 04/06/2024.
12/06/2024	CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE INCENTIVO PARA VEÍCULOS MENOS POLUENTES E TAXA DE IMPORTADOS ATÉ 50 DÓLARES - O texto segue para sanção presidencial.
11/06/2024	PRÊMIOS E APOSTAS: MINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA O SISTEMA DE GESTÃO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - Trata-se de uma solução tecnológica com o objetivo de permitir a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil
11/06/2024	REFORMA TRIBUTÁRIA: FAZENDA DETALHA INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E COOPERATIVAS ENTRE OS REGIMES ESPECÍFICOS DO NOVO SISTEMA - A premissa do tratamento dado às cooperativas na regulamentação da reforma, segundo Funcionário da Receita, foi o da "garantia da competitividade sopesada pela isonomia concorrencial”.
11/06/2024	JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE ULTRAPASSOU LIMITE DE VELOCIDADE REITERADAS VEZES - O colegiado reconheceu a caracterização de ato de indisciplina e insubordinação do trabalhador e considerou válidas as punições anteriores à dispensa por falta grave.
11/06/2024	STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS - Corte tem três votos para correção ao menos pelo mesmo índice da poupança a partir de 2025.
11/06/2024	ROMANCE NA FIRMA: BOAS CONDUTAS DEVEM NORTEAR NAMORO ENTRE COLEGAS DE TRABALHO - Relacionamentos amorosos que florescem no ambiente de trabalho pode apresentar desafios e pontos positivos.
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13/06/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

13/06/2024

EFD-ICMS-IPI, GIA-ST E SCANC REF: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - Ato CONFAZ prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica.

13/06/2024

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13/06/2024

MINISTÉRIO PÚBLICO PODE IR À JUSTIÇA PARA QUESTIONAR HONORÁRIOS ABUSIVOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de discutir honorários advocatícios supostamente abusivos cobrados de pessoas hipossuficientes para o ajuizamento de ações previdenciárias.

13/06/2024

FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020.

12/06/2024

SALDOS DO FGTS DEVEM SER CORRIGIDOS, NO MÍNIMO, PELO ÍNDICE DA INFLAÇÃO - Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação.