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19/02/2024 CPRB 2024: MATRIZ E FILIAIS - Empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE.
19/02/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE VACINA. RETENÇÃO - Serviços de aplicação de vacina estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
19/02/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, FUMIGAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO - Os serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização, fumigação e outros serviços de controle de pragas urbanas, quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária?
16/02/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: CORREÇÃO NA TABELA DE DATA - A tabela de datas da EFD-Contribuições foi atualizada, corrigindo-se a data limite de entrega da escrituração relativa ao período de apuração de dezembro/2023.
16/02/2024 OPERAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS MIRA COMÉRCIO ILEGAL DE PNEUS EM ARAGUARI - Além de prejudicar as empresas que atuam regularmente no setor, o comércio ilegal de pneus pode trazer risco para o consumidor, uma vez que o produto não passa por controle de qualidade.
16/02/2024 ICMS: STF INVALIDA LEI DO TOCANTINS (TO) QUE CRIOU COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES DESTINADAS A OUTROS ESTADOS E AO EXTERIOR - Para o colegiado do STF, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.
16/02/2024 ANO DE 2023: ANTECIPAÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
16/02/2024 DIRF 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 PAGOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2024 - Os salários do mês de dezembro de 2023 pagos no mês de janeiro de 2024 deverão ser informados na DIRF 2024, relativa ao ano-calendário de 2023?
16/02/2024 DIRF 2024 - ANO-CALENDÁRIO 2023: SÓCIO OSTENSIVO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Quais informações são de declaração obrigatória na DIRF 2024, relativa ao ano-calendário de 2023, em relação à sociedade em conta de participação (SCP)?
16/02/2024 TABELA IRRF 2024: TABELAS PROGRESSIVAS VIGENTE A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO/2024 - Instrução Normativa altera as tabelas progressivas do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
15/02/2024 DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET): CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - Publicado o Edital do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado, são obrigados a realizar atualização de cadastro no DET.
15/02/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. A fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo legal ou fornecê-lo com inexatidão, fica sujeita ao pagamento de multa.
15/02/2024 VERSÃO 10.0.4 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 10.0.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
15/02/2024 CPRB 2024 - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB): CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RELATIVA AOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?
15/02/2024 PIS/COFINS - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS ENTREGUES GRATUITAMENTE, A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE, SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA: RECEITA DE DOAÇÃO PARA A RECEBEDORA DOS PRODUTOS (DONATÁRIA) - Aspecto tributário do PIS/Cofins na donatária sobre bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda.
15/02/2024 DECRETO PROMULGA O ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O BRASIL E A ÍNDIA - Salvo disposição em contrário, o Acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia será aplicado a todas as pessoas que estão ou estiveram sujeitas à legislação de uma ou de ambas as Partes Contratantes, assim como a outros indivíduos cujos direitos derivem dessa pessoa, conforme a legislação aplicável a cada Parte Contratante.
14/02/2024 PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de venda não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida.
14/02/2024 MANTIDA VALIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO PARCIALMENTE PARA ENCERRAR EMPREGO - A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla.
14/02/2024 DIAS DE AVISO-PRÉVIO A MAIS AUMENTAM PRAZO PARA TRABALHADOR APRESENTAR AÇÃO JUDICIAL - Erro de três dias possibilitou que motorista apresentasse a reclamação trabalhista antes da prescrição.
14/02/2024 TABELA IRRF 2024: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE 6 DE FEVEREIRO/2024 - A partir de qual data se aplica a nova tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas?

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