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Data	Matéria	Por data:
26/02/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO SEM PREÇO PREDETERMINADO - Como devem ser tributados os resultados obtidos em alienações de participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado?
26/02/2024	EM CASO DE INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA, EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM ALTERAÇÃO DA CDA - "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco."
26/02/2024	BAIXA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO IMPEDE QUE SÓCIOS RESPONDAM POR SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).
26/02/2024	VAI A EMPRESA, FICAM OS IMPOSTOS: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA DISSOLUÇÃO E NA SUCESSÃO EMPRESARIAL - Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução.
26/02/2024	CRITÉRIO DE APOSENTADORIA PARA DEMITIR EMPREGADO É CONSIDERADO DISCRIMINATÓRIO - Em reformulação, companhia demitiu quem já tinha idade e tempo de serviço para se aposentar.
26/02/2024	VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADA ABANDONO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
23/02/2024	COMBATE À SONEGAÇÃO: RECEITA FEDERAL INICIA TERCEIRA ETAPA DA OPERAÇÃO RETIFICADORA, VOLTADA PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.
23/02/2024	DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
23/02/2024	PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
23/02/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
23/02/2024	ICMS - REFORMA TRIBUTÁRIA: MUDANÇAS NO REGIME DE CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL - Em relação ao ICMS, uma parte da transição ocorrerá até 2027 e outra parte até 2033.
22/02/2024	IRPJ/CSLL. ANO-CALENDÁRIO 2024. LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO? - É chegada a hora da decisão: a sua empresa deverá ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido?
22/02/2024	ENTREGA FORA DO PRAZO DA EFD-ICMS/IPI, OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OU EM DESACORDO COM A INTIMAÇÃO DO FISCO - O contribuinte que entrega da EFD-ICMS/IPI fora do prazo, em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco está sujeito a duas multas distintas.
22/02/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL - Quais são as operações que estão sujeitas à apuração de ganho de capital pelas pessoas físicas residentes e não residentes no País?
22/02/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA - Qual é data de aquisição a ser considerada no caso de bens e direitos recebidos por herança?
22/02/2024	EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR EX-EMPREGADA POR GASTOS COM MAQUIAGEM, CABELO, UNHAS E ACESSÓRIOS - O magistrado constatou que a ex-empregada realizava os gastos para atender a padrões de aparência exigidos pela empresa.
22/02/2024	COVID-19: PANDEMIA NÃO JUSTIFICA REDUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para a 3ª Turma do TST, não se trata de força maior.
22/02/2024	TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO - Falta de registro na carteira de trabalho descaracteriza trabalho externo?
21/02/2024	NOTA DE ESCLARECIMENTO: RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE O PRAZO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL SE ENCERROU EM 31 DE JANEIRO - Não procedem informações que tem circulado mencionando prorrogação deste prazo.
21/02/2024	ICMS/SP: REMESSA PARA VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO CLASSIFICADO NO ATIVO IMOBILIZADO - É cabível a aplicação dos procedimentos previstos para operações de consignação mercantil para bens do ativo imobilizado pertencente a pessoa jurídica contribuinte do ICMS?
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26/02/2024

DIRPF 2024 – IRPF 2024: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO SEM PREÇO PREDETERMINADO - Como devem ser tributados os resultados obtidos em alienações de participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado?

26/02/2024

EM CASO DE INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA, EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM ALTERAÇÃO DA CDA - "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco."

26/02/2024

BAIXA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO IMPEDE QUE SÓCIOS RESPONDAM POR SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).

26/02/2024

VAI A EMPRESA, FICAM OS IMPOSTOS: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA DISSOLUÇÃO E NA SUCESSÃO EMPRESARIAL - Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução.

26/02/2024

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26/02/2024

VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADA ABANDONO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.