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Data	Matéria	Por data:
31/05/2024	STF DECIDE QUE NÚMERO DE EMPREGADOS NÃO É CRITÉRIO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.
31/05/2024	CRÉDITO DE IPI SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) - Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados.
31/05/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Pessoa física que sobre do Mal de Alzheimer tem direito à isenção do imposto sobre a renda?
31/05/2024	RECEITA FEDERAL COMUNICA SUSPENSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DOS PARCELAMENTOS EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
31/05/2024	PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO MEI (DASN SIMEI) TERMINA HOJE, 31/5 - Para os MEI estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho.
31/05/2024	RECEITA FEDERAL CANCELA MILHARES DE MAEDS DE DCTFWEB DE CONTRIBUINTES RESIDENTES NO RIO GRANDE DO SUL - Na hipótese de o contribuinte já ter efetuado o pagamento da Maed cancelada, é possível a solicitação de restituição/compensação dos valores pagos via PER/DCOMP Web.
29/05/2024	STF PEDE INFORMAÇÕES À JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM FRANQUIAS - Pedido de informações é providência de praxe e visa subsidiar a relatora, ministra Cármen Lúcia, na análise do caso.
29/05/2024	COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - Lei que limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado é publicada no Diário Oficial.
29/05/2024	INVESTIMENTOS EM ATIVOS IMOBILIZADOS – IRPJ/CSLL: BENEFÍCIOS FISCAIS POR MEIO DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
29/05/2024	PORTARIA COCAD Nº 64, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais.
29/05/2024	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Publica diversos Convênios ICMS relacionados à incentivos fiscais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul (RS).
29/05/2024	DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
29/05/2024	LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
29/05/2024	LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
29/05/2024	LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
29/05/2024	LEI Nº 14.870, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.
28/05/2024	LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS: ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU EQUIVALENTE - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente?
28/05/2024	EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS: EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
28/05/2024	LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL 2024/2023 - Observância das disposições legais; e inobservância do contabilista às Normas Brasileiras de Contabilidade.
28/05/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS (EMPRÉSTIMO) DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Aspectos gerais sobre empréstimo de recursos financeiros realizados por pessoa física, bem assim como proceder na declaração de ajuste anual, quando o empréstimo for realizado entre pessoas físicas.
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31/05/2024

STF DECIDE QUE NÚMERO DE EMPREGADOS NÃO É CRITÉRIO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.

31/05/2024

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31/05/2024

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31/05/2024

RECEITA FEDERAL COMUNICA SUSPENSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DOS PARCELAMENTOS EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Pagamentos de parcelamentos são prorrogados para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.

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PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO MEI (DASN SIMEI) TERMINA HOJE, 31/5 - Para os MEI estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho.

31/05/2024

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