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Data	Matéria	Por data:
01/03/2024	RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: MANUAL DE ORIENTAÇÕES – VERSÃO 18 - CAIXA divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
01/03/2024	FGTS: RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, COMO INSTRUMENTO DISCIPLINADOR DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, JUNTO AO FGTS – MANUAL: VERSÃO 6 - CAIXA divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
01/03/2024	USO DO SEFIP/GFIP PARA RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS, NO PRAZO OU EM ATRASO, A PARTIR DA COMPETÊNCIA 03/2024 E DA GRRF PARA DESLIGAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DO DIA 01/03/2024 - CAIXA divulga norma que dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais do FGTS, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.
01/03/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.176, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/03/2024	PROGRAMA CARNÊ-LEÃO WEB: CÓDIGO DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL - Receita Federal altera Códigos de Ocupação Principal dos profissionais liberais, para fins de utilização do Programa Carnê Leão Web.
29/02/2024	BANCO RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO CELULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.
29/02/2024	PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO: SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E MANOBRA DE VEÍCULOS - Apropriação de créditos de PIS/Cofins pelas pessoas jurídicas que prestam os serviços de estacionamento e manobra de veículos de terceiros.
29/02/2024	TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: NOVA DATA PARA EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.
29/02/2024	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
28/02/2024	VONTADE DE RESCINDIR CONTRATO DE ALUGUEL PODE SER COMUNICADA POR E-MAIL, DECIDE TERCEIRA TURMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.
28/02/2024	STJ DETERMINA ISENÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NA REMESSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EXTERIOR - O colegiado da 3ª Turma entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações.
28/02/2024	GOVERNO REVOGA TRECHO DE MP PARA MANTER A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Todavia, como alternativa, o governo enviou um projeto de Lei ao Congresso para tratar da reoneração.
28/02/2024	PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL - Há a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre insumos na atividade comercial (revenda de bens)?
28/02/2024	DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS À ORDEM E À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA COMPETENTE (DJE): CÓDIGOS DE RECEITA, A SEREM UTILIZADOS NO PREENCHIMENTO DE DARF - Receita Federal institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
28/02/2024	RECEITA FEDERAL APROVA A VERSÃO 3.7 DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (PGD DCTF), QUE DEVE SER UTILIZADA PARA O PREENCHIMENTO MENSAL DA DCTF, ORIGINAL OU RETIFICADORA - A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de permitir o preenchimento de declarações relativas a fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2024. Entre outras funcionalidades, a nova versão do PGD DCTF desabilita a ficha CSRF (CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidas na Fonte) a partir de janeiro de 2024, mês em que as contribuições sociais retidas na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado (art. 30 da Lei nº 10.833/2003) passaram a ser informadas na DCTFWeb.
27/02/2024	LUCRO REAL ANUAL: OPÇÃO PARA O ANO DE 2024 - Forma de opção pelo lucro real anual para o ano-calendário de 2024.
27/02/2024	CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO SE ESTENDE ÀS ACESSÕES - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel).
27/02/2024	FEDERAÇÃO PODE ASSINAR ACORDO COLETIVO QUANDO SINDICATO SE RECUSA A LIDERAR NEGOCIAÇÃO - Para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a direção da negociação coletiva.
26/02/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não tributação dos rendimentos e impossibilidade de compensar o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) na declaração de ajuste anual (DAA).
26/02/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos?
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01/03/2024

RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: MANUAL DE ORIENTAÇÕES – VERSÃO 18 - CAIXA divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

01/03/2024

FGTS: RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, COMO INSTRUMENTO DISCIPLINADOR DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, JUNTO AO FGTS – MANUAL: VERSÃO 6 - CAIXA divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

01/03/2024

USO DO SEFIP/GFIP PARA RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS, NO PRAZO OU EM ATRASO, A PARTIR DA COMPETÊNCIA 03/2024 E DA GRRF PARA DESLIGAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DO DIA 01/03/2024 - CAIXA divulga norma que dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais do FGTS, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.

01/03/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.176, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

01/03/2024

PROGRAMA CARNÊ-LEÃO WEB: CÓDIGO DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL - Receita Federal altera Códigos de Ocupação Principal dos profissionais liberais, para fins de utilização do Programa Carnê Leão Web.

29/02/2024

BANCO RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO CELULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.