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28/11/2023 ASSISTENTE FINANCEIRA E OFFICE-BOY SÃO CONDENADOS POR DESVIOS FINANCEIROS EM EMPRESA DE TERRAPLENAGEM - Conversas gravadas e extratos bancários provaram que eles, em conluio, desviaram e se apropriaram indevidamente de recursos financeiros da empresa.
28/11/2023 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ VIAGEM SEM MOTIVO PROFISSIONAL CUSTEADA PELA EMPREGADORA - Segundo a magistrada, a trabalhadora era a responsável pelo agendamento de reserva em hotéis para os demais empregados da empregadora, que é uma empresa do ramo de distribuição de materiais cirúrgicos hospitalares.
28/11/2023 TERCEIRA TURMA REAFIRMA QUE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SE APLICA A EMPRESAS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).
28/11/2023 DOAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PARA FILHO NÃO É FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal.
28/11/2023 ICMS/SP: NORMAS PAULISTAS QUE ESTABELECEM MEDIDAS CONTRA DEVEDORES DO ICMS NO ESTADO - Normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado são questionadas no STF. Na avaliação do autor da ADI, o regime especial é uma “sanção política” que viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
28/11/2023 PERSE - BENEFÍCIO FISCAL: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO - Período de fruição do benefício fiscal do PERSE, de acordo com a alteração da legislação.
28/11/2023 ISS/DF - NFS-E: EMISSÃO DE UMA NFS-E PARA VÁRIOS TIPOS DE SERVIÇOS - A NFS-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?
28/11/2023 PGD DIRF 2024: LEIAUTE DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2024) - Receita Federal aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2024) para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2023, situação normal, e 2024, nos casos de situação especial.
28/11/2023 PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (PGD DMED 2024) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).
28/11/2023 LEIAUTE DO PGD DMED 2024 - Receita Federal aprova o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2018 a 2023, situação normal, e de 2018 a 2024, nos casos de situação especial.
28/11/2023 GFIP: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE SE TORNAREM DEFINITIVAS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2023 - Receita Federal edita ato que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.
27/11/2023 BRINDES OU PRESENTES DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS, OU EQUIPARADAS À PESSOA JURÍDICA, AO CONSUMIDOR FINAL - Aspectos fiscais e registros contábeis a serem observados, relativos aos gastos com brindes ou presentes adquiridos para distribuição gratuita.
27/11/2023 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E TRIBUTÁRIA: LUCRO OPERACIONAL - O que constitui lucro operacional?
27/11/2023 FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS OU NÃO RECOLHIMENTO DO MONTANTE RETIDO NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA - Se a fonte pagadora não fizer as retenções devidas de tributo ou não recolher o montante retido no prazo que a lei determina, qual será a multa aplicável?
27/11/2023 PAGAMENTO CONTÍNUO DE INCENTIVO VARIÁVEL CONFIGURA NATUREZA SALARIAL DA VERBA - Segundo a decisão, o recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. A decisão deferiu ao reclamante integração e reflexos em horas extras pagas, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com um terço, 13º salário e FGTS com 40%.
27/11/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Ministério do Trabalho regulamenta o Decreto nº 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, entre outros.
27/11/2023 IRPJ/CSLL - ATIVIDADE RURAL: MADEIRA CULTIVADA - Tratamento.
27/11/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação encaminhada.
25/11/2023 CRÉDITOS DE PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Os créditos de PIS/Cofins deverão ser computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
25/11/2023 APOSENTADORIA: STF RETOMA JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE CASO DA REVISÃO DA VIDA TODA - Ministro Cristiano Zanin vota pela correção de aposentadorias sem a necessidade de ação judicial.

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