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24/11/2023 SEFA/PA: PROCEDIMENTOS REFERENTES À ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - Instrução Normativa detalha os procedimentos relativos à entrega da EFD-ICMS/IPI.
24/11/2023 SEFA/PA: DISPENSA DA DIEF PARA CONTRIBUINTES DO ICMS - Medida desburocratiza e moderniza envio de informações ao Fisco Estadual.
24/11/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT: REQUERIMENTO DAS ENTIDADES CONVENIADAS - Governo institui o Portal de Atendimento (PAT) como Sistema de requerimento das Entidades Conveniadas.
24/11/2023 DORMIR AO VOLANTE NÃO IMPLICA CULPA DE MOTORISTA POR ACIDENTE FATAL - A 3ª Turma do TST manteve a responsabilização da empresa, em razão das circunstâncias do caso.
24/11/2023 CPRB: GOVERNO VETA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE 17 SETORES - O veto será analisado pelo Congresso Nacional, o qual deve ser derrubado.
24/11/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Lei que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens é regulamentada.
24/11/2023 PESSOAS JURÍDICAS NÃO PODEM APRESENTAR MANDADO DE SEGURANÇA AO STJ CONTRA DECISÕES DE TRIBUNAIS - Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça.
24/11/2023 STF RETOMOU, NESTA QUINTA-FEIRA (23), O JULGAMENTO DE TRÊS AÇÕES QUE TRATAM DO DIFAL/ICMS - Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS.
23/11/2023 PAGAMENTO DE LUCROS OU DIVIDENDOS COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
23/11/2023 CONTRATO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário.
23/11/2023 PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV): REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) - O Regime Especial de Tributação (RET) aplicável ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) já está em vigor?
23/11/2023 RECEITA FEDERAL: NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A GREVE DOS AUDITORES-FISCAIS - Após 7 anos da aprovação do bônus de eficiência dos auditores e analistas da Receita, a atual gestão regulamentou o benefício em junho de 2023, restando ainda a fixação de seus valores no orçamento de 2024.
23/11/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PODE ATINGIR SÓCIO RETIRANTE QUE SEJA BENEFICIÁRIO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA - De acordo com o colegiado, a responsabilidade se limita a ações ajuizadas até dois anos após a modificação do contrato.
23/11/2023 RECONHECIDA RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADOR RURAL QUE APLICAVA INSETICIDAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO - No entendimento do magistrado, a empregadora, uma empresa do ramo da agroindústria, cometeu falta grave o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo de emprego.
23/11/2023 PISO DA ENFERMAGEM: TST APRESENTARÁ PROPOSTA DA CNSAÚDE A TRABALHADORES NO DIA 28 - A negociação está sendo conduzida pelo Tribunal a pedido da CNSaúde.
23/11/2023 PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL: REGRAS DE CONTAGEM DO PRAZO - Em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista para pagamento do tributo ou do cumprimento da obrigação acessória deverá ser antecipada ou prorrogada?
23/11/2023 NCM E A TARIFA EXTERNA COMUM – TEC: ALTERAÇÕES PARA ADAPTAÇÃO ÀS MODIFICAÇÕES DO SISTEMA HARMONIZADO (SH-2022) - Alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e na Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
22/11/2023 PIS/COFINS – SUSPENSÃO: FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - Empresa prestadora de serviços de transporte tributada pelo lucro presumido ou pelo lucro real.
22/11/2023 IPI. CRÉDITO. PRODUTOS IMUNES - A legislação vigente garante a manutenção de crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos imunes?
22/11/2023 VENDEDOR NÃO PODE TER COMISSÃO REDUZIDA POR VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLÊNCIA DE COMPRADORES - Empresa é condenada a devolver comissões que foram descontadas em virtude da inadimplência de compradores.

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