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22/11/2023 LICENÇA MÉDICA PARA CUIDAR DE FILHO - Empresa deve indenizar mulher demitida sem justa causa após licença médica para cuidar do filho.
22/11/2023 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 20, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
22/11/2023 ENTIDADES BENEFICENTES: IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL - Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
21/11/2023 VERSÃO 3.00 DO CT-E - Fim da vigência da versão 3.00 do CTe.
21/11/2023 ICMS: PORTAL DIFAL - No Portal DIFAL contém ferramenta que permita a apuração centralizada do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual da operação ou prestação pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento, para cada unidade federada.
21/11/2023 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO: ESCRITURAÇÃO - O que deve ser escriturado no livro Registro de Inventário?
21/11/2023 SIMPLES NACIONAL 2024: SUBLIMITE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL - Sublimite para o ano-calendário 2024 para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e no Distrito Federal.
20/11/2023 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE: RETORNO AO TRABALHO - Realização de exame clínico de retorno ao trabalho.
20/11/2023 ICMS/ISS – SIMPLES NACIONAL: IMPEDIMENTO DE RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS NA FORMA PREVISTA NO SIMPLES NACIONAL POR EXCESSO DE SUBLIMITE - Impedimento de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional pelo estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado.
20/11/2023 ICMS/RS: REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DO ICMS DEVIDO PELOS BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Estado do Rio Grande do Sul prorroga prazo final do regime diferenciado de apuração do montante do ICMS devido por restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas.
20/11/2023 ICMS/RS: ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIFERENTE AO INDICADO NO CAMPO DESTINATÁRIO DA NF-E, AINDA QUE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Decreto altera o RICMS/RS para possibilitar a entrega de mercadoria em local diferente ao indicado no campo destinatário da NF-e, ainda que em outra unidade da Federação.
20/11/2023 LUCRO PRESUMIDO – OPÇÃO: FORMALIZAÇÃO - Como é feita a opção pelo regime de tributação do lucro presumido?
20/11/2023 MIGRAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DO PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O ESOCIAL - Em relação aos fatos gerados que ocorrerem a partir da competência janeiro 2024, passa a apuração e escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a Folha de Salários a ser efetuada apenas no eSocial, integrando à DCTFWeb os valores devidos, e não mais no registro M350 da EFD-Contribuições.
20/11/2023 COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INCLUSIVE DOS NÃO FILIADOS AO SISTEMA SINDICAL - Direito de instituição de cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos; direito de oposição pelos empregados ao pagamento da contribuição.
20/11/2023 IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO: LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO - Percentuais para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
20/11/2023 IRPF: SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL. DIVISÃO - Extinção condominial. Ganho de capital.
20/11/2023 IRPF: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. - Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.
20/11/2023 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.630, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.
17/11/2023 ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA VENDIDA DURANTE O SEU TRANSPORTE: ICMS E IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
17/11/2023 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - REVENDA DE INSUMOS: ESTORNO DE CRÉDITO DO IPI - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deverá estornar o crédito do IPI?

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