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13/11/2023 TÉCNICO DE ENFERMAGEM: ATENDIMENTO DE PACIENTES DENTRO DE AMBULÂNCIA - Direito ao adicional de insalubridade no grau máximo.
13/11/2023 DECRETO Nº 11.778, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
13/11/2023 ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA: REQUERIMENTO JUNTO AO INSS - Portaria disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.
13/11/2023 IRPF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA: DAY TRADE - Ganho de capital.
13/11/2023 IRPJ/CSLL: GASTOS COM AERONAVE, INCLUSIVE ADQUIRIDA EM COPROPRIEDADE CONDOMINIAL - Comprovação da utilização no exercício da atividade. Dedutibilidade.
13/11/2023 PIS/COFINS - OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA: REVENDA DE EXCEDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDOR LIVRE VIA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - Adoção do Regime Especial de Tributação.
13/11/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: INDÚSTRIA DE CAVACO DE EUCALIPTO - Aquisição de lenha de eucalipto gera direito a crédito de PIS/Cofins?
11/11/2023 STF VALIDA LEI DE SP QUE OBRIGA REFINARIAS E DISTRIBUIDORAS A FORNECER CERTIFICADO DE QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS - Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.
11/11/2023 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO DEPENDE DE LEI COMPLEMENTAR, DECIDE STF - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
10/11/2023 NT: AJUSTES NOS LEIAUTES DA VERSÃO 2.1.2 DA EFD-REINF - Receita Federal faz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf, inclusive na regra de validação para excepcionar a natureza de rendimentos lucros e dividendos.
10/11/2023 PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
10/11/2023 VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SOBRE ELES INCIDENTES - Lucro presumido.
10/11/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
10/11/2023 ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO): FALTAS AO SERVIÇO - As faltas ao serviço do empregado que participa das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) devem ser abonadas pelo empregador?
10/11/2023 EMPREGADA QUE SOFRE ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher.
10/11/2023 STF TEM TRÊS VOTOS PARA CORREÇÃO DO FGTS PELA POUPANÇA A PARTIR DE 2025 - Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que terá 90 dias para devolver o caso.
10/11/2023 STF REITERA QUE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇO PODEM TER SALÁRIOS DIFERENTES - A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
09/11/2023 PACTO NACIONAL SOBRE BOAS PRÁTICAS PARA O TRABALHO DECENTE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL - Portaria da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil.
09/11/2023 SIMPLES NACIONAL: PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO QUE É SÓCIO DE OUTRAS EMPRESAS - A pessoa jurídica com administrador não sócio que é sócio de outras empresas pode optar pelo Simples Nacional?
09/11/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Marco temporal fixado pela legislação para exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.

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