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17/11/2023 FORMULÁRIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) FOI SIMPLIFICADO - De acordo com a Receita, ele terá menos dados de preenchimento com a eliminação do campo Nome Fantasia.
17/11/2023 SUSPENSO JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA DECISÃO QUE AFASTA EFEITOS DE SENTENÇA DEFINITIVA SOBRE TRIBUTOS - Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
17/11/2023 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO SÓ SERÁ PERMITIDO APÓS NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Portaria do Ministério do Trabalho revogou dispositivos de outra Portaria também do MTE, em vigor desde novembro de 2021, que estabelecia que não era necessário convenção coletiva ou lei municipal para trabalho aos domingos e feriados.
17/11/2023 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 12 (R1) – AJUSTE A VALOR PRESENTE - CVM torna obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.
17/11/2023 SENATRAN INSTITUI O PROGRAMA PARCEIROS DO BOM CONDUTOR - Portaria institui o Programa Parceiros do Bom Condutor, destinado a conceder benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
17/11/2023 LUCRO REAL: DÉBITOS DE IRPJ E DE CSLL APURADOS POR ESTIMATIVA - Compensação. Impossibilidade.
16/11/2023 FALTAS AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR O FILHO HOSPITALIZADO - Empregador é condenado por dispensa discriminatória de vendedora que acompanhou filho no hospital.
16/11/2023 EMPRESA NÃO TEM DE REPASSAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO SEM QUE EMPREGADO POSSA REJEITAR DESCONTO - Para a 8ª Turma do TST, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.
16/11/2023 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. IRPJ/CSLL. PERCENTUAIS - Quando podem ser aplicados os percentuais de presunção de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, respectivamente, na hipótese de contratação por empreitada de obra de construção civil?
16/11/2023 PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO: VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Base de cálculo de PIS/Cofins na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação.
16/11/2023 PIS/COFINS – CRÉDITO PRESUMIDO: VENDA DE ALIMENTOS PARA CÃES OU GATOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO - Crédito presumido de PIS/Cofins calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação de alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho.
16/11/2023 BÔNUS DE CSLL EM FACE DE ADIMPLÊNCIA FISCAL: PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, RECONHECIMENTO CONTÁBIL E REFLEXO TRIBUTÁRIO - Reconhecimento contábil do bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, calculado sobre a da base de cálculo da CSLL.
14/11/2023 REEMBOLSO DE MATERIAIS ESTÁ SUJEITO A IRPJ E CSLL NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, DECIDE PRIMEIRA TURMA DO STJ - "Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade", observou o magistrado.
14/11/2023 ICMS/SP – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: SIMPLES NACIONAL - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
14/11/2023 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS IPI) – BLOCO “K” - Obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”), integrante da EFD-ICMS/IPI.
14/11/2023 IRPJ/CSLL: DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
14/11/2023 DE ACORDO COM DECISÃO DO CARF, DESPESAS COM BRINDES PODEM SER DEDUZIDAS DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
14/11/2023 IRPJ/CSLL: DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL?
14/11/2023 PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
14/11/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).

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