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07/12/2022 EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE BASEADO NAS NORMAS NBR ISO 9000 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT - Portaria Interministerial estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.
06/12/2022 EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO E DO IRPF, RETIDOS NA FONTE PELO EMPREGADOR, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT - STJ decidirá sobre a exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do Imposto de Renda, retido na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao GIIL-RAT.
06/12/2022 SÓCIO QUE SAIU DA EMPRESA 12 DIAS APÓS SUA VENDA NÃO DEVERÁ RESPONDER POR DÍVIDA DA COMPRADORA - Para a 7ª Turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
06/12/2022 ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?
06/12/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EQUIPARADO A EMPRESA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS - Quais são as pessoas jurídicas e pessoas físicas que se equiparam à empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, principais e acessórias?
06/12/2022 JURO DE MORA E VERBA HONORÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADA JUDICIALMENTE NÃO SE SUJEITAM A RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou à Fazenda Nacional que proceda à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
06/12/2022 RECONHECIMENTO CONTÁBIL DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Para fins fiscais, em qual momento o encargo de depreciação poderá ser imputado no resultado da pessoa jurídica?
06/12/2022 EMPREGADO DO SEXO MASCULINO NÃO TEM DIREITO A INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - Segundo a relatora do caso, é incabível a aplicação extensiva do dispositivo aos homens, por se tratar de regra legal que visa a proteger e resguardar as peculiaridades do sexo feminino.
06/12/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR COAGIR EMPREGADO A PEDIR DEMISSÃO APÓS ACUSAÇÃO DE FURTO - O trabalhador alegou que ele e um colega foram injustamente acusados de furto de quatro garrafas de cerveja durante entrega de mercadoria.
06/12/2022 ACORDO QUE REDUZ SALÁRIO DE TERCEIRIZADO APÓS MUDANÇA DE TOMADOR DE SERVIÇO NÃO É HOMOLOGADO - Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.
05/12/2022 A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPLETA 100 ANOS NESTE MÊS - O tributo nasceu de uma lei discutida e aprovada pelos senadores e deputados em dezembro de 1922 e assinada pelo presidente Arthur Bernardes no dia 31, a poucas horas da virada do ano.
05/12/2022 ICMS: VALOR DO FRETE COBRADO EM SEPARADO PELO VENDEDOR - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?
05/12/2022 MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM: SUSPENSÃO DO IPI - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
05/12/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE TRABALHADOR QUE CONTRAIU COVID-19 - Para a magistrada, não ficou provado que o contágio pelo Covid-19 tenha acontecido durante a realização das atividades na empresa.
05/12/2022 RECEITA FEDERAL LANÇA O APLICATIVO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em mecanismo seguro e fácil de usar.
05/12/2022 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO: PRODUTOS AUTOMOTIVOS SEM PRODUÇÃO NACIONAL EQUIVALENTE - Zerada alíquota do Imposto de Importação para produtos automotivos sem produção nacional equivalente.
03/12/2022 STF: MINISTRO PRORROGA PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME MONOFÁSICO DO ICMS-COMBUSTÍVEL - Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
02/12/2022 ATO COTEPE/ICMS Nº 117/22, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).
02/12/2022 ATO COTEPE/ICMS Nº 110/22, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 39/12, que dispõe sobre o uso Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.
02/12/2022 PIS/COFINS – ALÍQUOTA ZERO: PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS ETC - Receita Federal esclarece sobre aplicação da alíquota zero de PIS/Cofins na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

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