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18/11/2022 FÉRIAS COLETIVAS 2022: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
18/11/2022 MUDANÇA DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO: SALDOS DOS VALORES CUJA TRIBUTAÇÃO HAVIA SIDO DIFERIDA E ESTEJAM SENDO CONTROLADOS NA PARTE B DO E-LALUR E DO E-LACS - Qual o tratamento a ser dado pela pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido quando anteriormente vinha sendo tributada com base no lucro real, com relação aos valores cuja tributação vinha sendo diferida na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs?
18/11/2022 CANCELAMENTO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS COMUNICADA AO EMPREGADO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
18/11/2022 LUCRO PRESUMIDO: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
17/11/2022 IRPJ/CSLL – INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - STJ afasta entendimento da Receita Federal sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenções para investimento.
17/11/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA SOBREJORNADA PARA CUIDADORA QUE DORMIA NA RESIDÊNCIA DA EMPREGADORA - A profissional iniciava jornada pela manhã e o período noturno era destinado ao descanso, sem caracterizar tempo à disposição do empregador.
17/11/2022 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BACEN - Lei dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
17/11/2022 TST AFASTA VÍNCULO ENTRE ENTREGADOR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita.
17/11/2022 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL – BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS - STJ vai decidir se os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de vendas compõem ou não a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
17/11/2022 LICENÇA-MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE: PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DE SUA MÃE EXCEDER AS DUAS SEMANAS - Termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe.
16/11/2022 DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL?
16/11/2022 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO PROPORCIONAL - Qual é a base de cálculo do adicional de periculosidade? O adicional de periculosidade pode ser pago proporcional?
16/11/2022 MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO - PPD - Portaria certifica 20 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na legislação de regência.
16/11/2022 RECEITA FEDERAL CRIA CONSELHO PARA OPINAR SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - O Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat), de caráter permanente, tem como objetivo opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira e, quando cabível, propor medidas a elas relativas.
14/11/2022 RECEITA FEDERAL CANCELA MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES (MAED) GERADAS A PARTIR DA TRANSMISSÃO DE DCTFWEB SEM MOVIMENTO - O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica.
14/11/2022 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: LEGALIDADE INDEFINIDA - Com pedido de destaque, julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente é adiada mais uma vez.
14/11/2022 RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTANTE POR MÚTUO ACORDO NÃO EXIGE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO - A Justiça do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e o empregador, sem homologação de sindicato.
11/11/2022 CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO NA VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Como proceder em relação às operações de venda para entrega futura, no caso de desfazimento total ou parcial do negócio comercial?
11/11/2022 EMPRESA DE INTERNET QUE PRESTA SERVIÇO EM TERRITÓRIO NACIONAL DEVE SE SUBMETER À LEI BRASILEIRA - As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem.
11/11/2022 DCTFWEB - ENTREGA FORA DO PRAZO: CANCELAMENTO DE MULTAS - Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb nos casos em que especifica.

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