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11/07/2022 HORAS DE DESLOCAMENTO SÃO COMPUTADAS NA JORNADA EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DE 2017 - Para a Terceira Turma do TST, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
11/07/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS) - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
11/07/2022 FUNCIONAMENTO DE GRANJAS AVÍCOLAS E DE UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS - Veja regras para instalações, equipamentos e funcionamento de granjas avícolas.
11/07/2022 IPVA PARA MOTOS DE ATÉ 170 CILINDRADAS - Resolução do Senado Federal fixa em 0% (zero por cento) o IPVA para motos de até 170 cilindradas.
11/07/2022 MP DO PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL - MP que anula créditos tributários para compra de combustível por empresas para uso próprio é prorrogada.
11/07/2022 POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MP que cria a Política de Pisos Mínimos do Transporte de Cargas é prorrogada.
11/07/2022 ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL OU NO ESTADO DO AMAPÁ - Decreto altera a legislação que concede benefício a empresas de informática de Manaus.
09/07/2022 ICMS/RJ – RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS DE CHÁS, DE SUCOS E SIMILARES: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Procedimentos a serem observados para emissão das notas fiscais de saída e escrituração das notas fiscais de entrada e saída na EFD-ICMS/IPI na apropriação de crédito presumido de ICMS pelos restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares.
09/07/2022 PUBLICADA A VERSÃO 9.0.5 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.
08/07/2022 EFD-CONTRIUIÇÕES: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS - Forma de escrituração na EFD-Contribuições do crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de combustíveis.
08/07/2022 RECEITA FEDERAL DIVULGA A VERSÃO 2.1.1 DOS LEIAUTES DOS ARQUIVOS QUE COMPÕEM A EFD-REINF - A nova versão dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD-Reinf será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de março de 2023.
08/07/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.093, DE 7 DE JULHO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
08/07/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.092, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação.
07/07/2022 LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO – IRPJ: PRAZOS PARA PAGAMENTO E CÓDIGOS DE RECOLHIMENTOS - Como e quando deve ser pago o imposto apurado pela pessoa jurídica?
07/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA REDUÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA PAGA A EX-EMPREGADO - A decisão afastou a configuração da força maior sustentada pela empresa como justificativa para a dispensa do empregado com o pagamento apenas da metade da multa do FGTS.
07/07/2022 TRANSPORTE ESCOLAR – MOTORISTA: EXAME TOXICOLÓGICO - STJ decide que motorista escolar deve realizar exame toxicológico para habilitar e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
07/07/2022 SÓCIO DE SOCIEDADE SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIRADAS MENSAIS, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE - Segundo a Receita Federal, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho – pró-labore.
07/07/2022 POSTOS DE COMBUSTÍVEIS: DECRETO OBRIGA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS EM 22 DE JULHO DE 2022 - De acordo com o Decreto, até 31 de dezembro de 2022 deverão ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis automotivos e os valores aproximados relativos ao ICMS, PIS, Cofins e Cide-combustíveis. O decreto não prevê penalidades para os postos que não cumprirem a determinação do governo.
06/07/2022 LUCRO ARBITRADO: ARBITRAMENTO DO LUCRO PELA RECEITA FEDERAL - É possível invalidar o arbitramento do lucro por meio da apresentação de livros e documentos que foram exigidos, mas não apresentados à época do lançamento?
06/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO À TRABALHADORA QUE RECUSOU SER REINTEGRADA APÓS GRAVIDEZ SER DESCOBERTA - Os desembargadores da 1ª Turma do TRT-23 (MT) concluíram que a ex-empregada agiu com abuso do direito ao recusar a reintegração oferecida pela empresa.

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