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17/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DISPENSADO POR SER IDOSO - Justiça do Trabalho de Minas Gerais determina a reintegração de um trabalhador dispensado de forma discriminatória por ser idoso. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.
17/06/2022 GESTANTE E EMPREGADA QUE SOFREU ABORTO ESPONTÂNEO RECEBERÃO INDENIZAÇÃO POR ÓCIO FORÇADO - As duas decisões são da 2ª Turma do TST.
17/06/2022 ECF 2022 – ANO-CALENDÁRIO 2021: MUDANÇA DE CONTADOR NO ANO-CALENDÁRIO - Ocorrendo mudança de contador no meio do ano-calendário, o período da escrituração da ECF poderá ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico?
17/06/2022 ECD 2022 – ANO-CALENDÁRIO 2021: MUDANÇA DE CONTADOR NO ANO-CALENDÁRIO - Ocorrendo mudança de contador no meio do ano-calendário, o período da escrituração da ECD poderá ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico?
15/06/2022 ICMS-DIFAL: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Orientações para os contribuintes de outras Unidades da Federação, inscritos e não inscritos no Cadastro de ICMS, para recolhimento do ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual (ICMS- DIFAL) nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.
15/06/2022 TRANSPORTADORA É CONDENADA POR EXIGIR JORNADAS EXAUSTIVAS DE MOTORISTA - Ele trabalhava cerca de 16 horas diárias.
15/06/2022 CONGRESSO PROMULGA LEI QUE AJUSTA COBRANÇA DE PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE A CADEIA DE PRODUÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - Lei foi publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (15).
14/06/2022 REPRESENTANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONTESTAM ROL DE COBERTURAS DA ANS - Segundo o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, os planos de saúde estão se recusando a cobrir ou retirando procedimentos que já estavam autorizados.
14/06/2022 TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS: PORTARIA SEPRT/ME Nº 604/2019, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - Considerações gerais, inclusive sobre jornada 6x2, jornada 5x1 e jornada 12x36.
14/06/2022 EMPREGADO - ATIVIDADES ESTRANHAS À FUNÇÃO: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Vendedora comissionista que aplicava injetáveis em rede de drogarias receberá adicional por acúmulo de funções.
14/06/2022 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÃO TERÁ DE CONTRATAR APRENDIZES - Para a 5ª Turma do TST, o caso diverge de condomínios empresariais.
14/06/2022 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSULTAS MÉDICAS: PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Para fins de aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12% a serem aplicados sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas à determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, respectivamente, consultas médicas são consideradas serviços hospitalares?
14/06/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: AQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE - Dispêndios incorridos com o fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores que atuam diretamente na atividade de prestação de serviços podem gerar créditos de PIS/Cofins.
14/06/2022 PORTARIA DO INSS DEFINE HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO NORDESTE - De acordo com o Portaria, o atendimento do Serviço Social e Perícia Médica poderá ocorrer normalmente durante todo horário de funcionamento das Agências.
13/06/2022 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
13/06/2022 ECD 2022 - ANO-CALENDÁRIO DE 2021: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS SEM MOVIMENTO, AINDA QUE INATIVAS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A pessoa jurídica que não teve movimento no ano-calendário é obrigada a apresentar a ECD?
13/06/2022 ICMS/RS: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ELIMINA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) PARA OITO GRUPOS DE MERCADORIAS - Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de 1º de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos.
13/06/2022 POLÍCIA DO DF PRENDE HOMEM QUE VENDIA ATESTADOS FALSOS POR DELIVERY, COM NOME DE MÉDICO LEGISTA - De acordo com investigação, esquema ocorria há três anos. Suspeito cobrava R$ 50, caso interessado buscasse atestado em Santa Maria, e R$ 100, se precisasse entregar.
13/06/2022 ICMS/RJ: SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS, LEITE E LATICÍNIOS E CORRELATOS - A medida entrou em vigor em 01/06/2022, e se aplica tanto nas operações internas quanto nas interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro.
13/06/2022 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?

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