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19/02/2022 VIGILANTE QUE TRABALHOU NOS FERIADOS DO DIA NACIONAL DA CATEGORIA RECEBERÁ PAGAMENTO EM DOBRO - No Brasil, o Dia do Vigilante é comemorado em 20 de junho.
18/02/2022 COVID-19: JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU CONFIRMA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE SE RECUSOU A VACINAR CONTRA A COVID-19 - Para a magistrada, a trabalhadora certamente foi influenciada por notícias e comentários desprovidos de respaldo científico, deliberadamente optou por recusar a vacina que poderia protegê-la das formas mais graves do COVID, causando-lhe não apenas prejuízo à saúde própria e da coletividade, como também a seus direitos trabalhistas.
18/02/2022 PRORROGADO O PRAZO PARA INÍCIO DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) EM MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO - Até 31 de dezembro de 2022, as empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria não serão autuados pela ausência de envio dos eventos "S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador" e "S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos" no eSocial.
18/02/2022 PORTARIA MTP Nº 334, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
18/02/2022 PORTARIA PGFN Nº 1.492, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro.
18/02/2022 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
18/02/2022 PORTARIA RFB Nº 144, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
17/02/2022 ENTIDADES SINDICAIS PEDEM NULIDADE DE PORTARIA QUE REDUZ AFASTAMENTO DE TRABALHADORES COM COVID-19 - Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à vida.
17/02/2022 FÉRIAS: DIREITOS DO EMPREGADO - Regras de férias para empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico.
17/02/2022 ICMS: REMESSAS PARCELADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE IMPORTADOR - Procedimentos fiscais.
17/02/2022 ICMS: VENDA DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS COM REMESSA FRACIONADA DE PARTES E PEÇAS - Procedimentos fiscais.
17/02/2022 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - No caso de aposentadoria por invalidez é invalida a rescisão do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha pedido demissão.
17/02/2022 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE SECCIONADO - O que é prestação de serviço de transporte seccionado e quais são as obrigações acessórias das transportadoras envolvidas no transporte e do remente da mercadoria?
16/02/2022 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO 2022 - Produtor rural pessoa física pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 18/02/2022.
16/02/2022 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO 2022 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 18/02/2022.
16/02/2022 CARNAVAL 2022: SEM FOLIA E SEM FOLGA - Os feriados nacionais são aqueles descritos nas Leis Federais nº 662/1949 e nº 10.607/2002. Os dias de carnaval (segunda, terça ou quarta-feira) não são considerados feriados nacionais, já que não foram mencionados nessas leis.
16/02/2022 FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Valores pagos a empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência de contribuição previdenciária.
16/02/2022 PIS/PASEP E COFINS - LUCRO REAL: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Leis excluem da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência não cumulativo, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
16/02/2022 PIS/PASEP E COFINS - SIMPLES NACIONAL: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Resolução exclui da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime tributário do Simples Nacional, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
16/02/2022 PIS/PASEP E COFINS - LUCRO PRESUMIDO: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - MP isenta da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

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