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16/02/2022 PIS/PASEP E COFINS - LUCRO PRESUMIDO: RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - MP isenta da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
15/02/2022 PAT - ABATIMENTO DOS GASTOS INCORRIDOS COM A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: NOVAS REGRAS - Para a corrente majoritária de tributaristas, as novas regras que impõem limites na dedução das despesas com a alimentação do trabalhador, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976, são inconstitucionais.
15/02/2022 TRABALHADORA GRÁVIDA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS SOFRER ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO SUPERVISOR - Uma empresa, com sede em Belo Horizonte, que atua no ramo de manutenção industrial, deverá pagar R$ 6.250,00 a uma ex-empregada que alegou ter sido vítima de assédio moral no ambiente de trabalho. A trabalhadora, que estava grávida na época, contou que foi exposta a situações incômodas, humilhantes e constrangedoras, “que se prolongaram com o tempo”. A decisão é do juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
15/02/2022 ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO PARCIALMENTE NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES É VALIDADO NA ÍNTEGRA - Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente.
15/02/2022 MP PROMOVE AJUSTES NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS ETANOL - Medida Provisória publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (15) ajusta a cobrança da contribuição do Pis/Pasep e do Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
15/02/2022 PORTARIA MTPS Nº 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
15/02/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.100, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
15/02/2022 LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
14/02/2022 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES ANO-CALENDÁRIO DE 2021. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
14/02/2022 RECEITA FEDERAL REDEFINE PRAZO DE ENTREGA DA DIRF, DMED, DIMOB E E-FINANCEIRA PARA O DIA 28/02 - As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022. O prazo para o pagamento de tributos que tenham como vencimento o último dia útil de fevereiro segue sendo o dia 25 de fevereiro.
14/02/2022 RETORNO OU DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS AO ESTABELECIMENTO ORIGINAL: DESTAQUE DO IPI NA NF-E - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
14/02/2022 RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL SOBRE RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OU DA CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
14/02/2022 SALDO POSITIVO OU SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL APURADO EM 2021 - Quando pagar o saldo positivo e quando reouver o saldo negativo de IRPJ e de CSLL?
14/02/2022 ICMS: CRÉDITO NA AQUISIÇÃO FLUIDO AUTOMOTIVO CHAMADO ARLA 32 - Empresa transportadora pode apropriar crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual?
11/02/2022 EFD-REINF SEM MOVIMENTO - Dispensa de apresentação.
11/02/2022 EMPREGADA: TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO - O empregador pode exigir a realização de exame de gravidez no ato demissional de empregadas?
11/02/2022 EMPREGADO CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO TEM DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - A lei não faz distinção entre o tipo de contrato de trabalho.
11/02/2022 PUBLICADA EMENDA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - A Emenda Constitucional nº 115 altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
11/02/2022 RESOLUÇÃO DEFINE REGRAS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FIES - A norma dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
10/02/2022 JORNADA DE REGIME DE TEMPO PARCIAL, JORNADA 12X36 ETC. - AVISO PRÉVIO TRABALHO: REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.?

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