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16/12/2021 CSLL, PIS/PASEP E COFINS – RETENÇÃO - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: PAGAMENTO DE MULTA OU VANTAGENS EM VIRTUDE DE RESCISÃO DE CONTRATO - O pagamento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de prestação de serviços profissionais está sujeito as retenções da CSLL, PIS/Pasep e da Cofins?
15/12/2021 DISPENSA INDEVIDA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA GERA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - A demissão do empregado com deficiência física foi efetuada sem a devida contratação de outro na mesma condição.
15/12/2021 MARCAÇÃO BRITÂNICA RETIRA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS POR EMPREGADOR - Os cartões de pontos foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários.
15/12/2021 PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
15/12/2021 IRRF. SENTENÇA ARBITRAL. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS PATRIMONIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES. RETENÇÃO - Receita Federal esclarece sobre incidência de IRRF sobre importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência de sentença arbitral.
15/12/2021 INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DE COFINS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Receita Federal esclarece os reflexos tributários sobre o indébito tributário de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins e dos juros de mora sobre ele incidentes.
15/12/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
15/12/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
14/12/2021 INSTRUTORES DE MOTOESCOLA RECEBERÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a 7ª Turma do TST, eles estavam expostos de forma habitual a riscos.
14/12/2021 LUCRO REAL ANUAL - SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Prazo para pleitear a restituição ou compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL.
14/12/2021 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2022: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2021 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2022 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
14/12/2021 ICMS-SP - SIMPLES NACIONAL 2022 - ME OU EPP EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - ESTOQUE - CRÉDITO DO ICMS - Crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o ICMS em DAS por ultrapassar o sublimite de receita bruta, com os respectivos procedimentos.
14/12/2021 13º SALÁRIO 2021 - SIMPLES NACIONAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP): CPP INCIDENTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Norma da Receita Federal esclarece sobre contribuição previdenciária sobre o 13º salário das empresas optantes pelo Simples Nacional.
14/12/2021 CARF DISCIPLINA FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DE JULGAMENTO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022 - As reuniões de julgamento serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, nas dependências do CARF.
13/12/2021 DANO MORAL POR COVID-19 DEPENDE DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA E PROVA DE INFECÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO - Um empregado de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª Região. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem.
13/12/2021 MOTORISTA INCORPORARÁ PRÊMIOS POR QUILÔMETRO RODADO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
13/12/2021 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro e revoga a legislação anterior.
13/12/2021 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROCESSO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - A norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro e revoga Instruções Normativas e as soluções de consulta e as soluções de divergência emitidas até 31 de dezembro de 2011, em decorrência de processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.
10/12/2021 APROVADA PEC QUE GARANTE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA SETOR DE TECNOLOGIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, será encaminhada à promulgação.
10/12/2021 CPRB: DESONERAÇÃO DA FOLHA PARA 17 SETORES É PRORROGADA ATÉ 2023 - O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.

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