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02/12/2021 SIMPLES NACIONAL 2022 - ME OU EPP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). RECEITAS SUJEITAS AO ANEXO IV, DE FORMA ISOLADA OU CONCOMITANTEMENTE COM RECEITAS SUJEITAS AOS ANEXOS I, II, III OU V - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
02/12/2021 EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO - MAIS DE 1 (UM) VÍNCULO: COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA A TODOS OS SEUS EMPREGADORES, MENSALMENTE, DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida, mediante declaração instituída pela Receita Federal.
02/12/2021 TRABALHADORA COLOCADA EM OCIOSIDADE POR ESTAR GRÁVIDA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma trabalhadora que estava grávida e foi colocada em ócio forçado pela empregadora, que é uma empresa de prestação de serviços, com filial na capital mineira.
02/12/2021 PGD DMED 2022 - Receita Federal aprova o PGD Dmed 2022, que deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2016 a 2021, situação normal, e de 2016 a 2022, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
02/12/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022).
02/12/2021 LEI INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - O Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento até R$ 4,8 milhões e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros.
02/12/2021 PGD DIRF 2022 - Receita Federal divulga o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2022) para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2021, situação normal, e 2022, nos casos de situação especial.
01/12/2021 13º SALÁRIO 2021 - SALÁRIO-MATERNIDADE: SALÁRIO-MATERNIDADE PAGO PELA EMPRESA OU EQUIPARADA À SEGURADA EMPREGADA - Forma de dedução da parcela de décimo terceiro salário pago pelo empregador, correspondente ao período da licença-maternidade, das contribuições sociais previdenciárias.
01/12/2021 DCTFWEB ANUAL: 13º SALÁRIO 2021 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2021, deverá ser transmitida ao SPED para a prestação de informações relativas ao 13º (décimo terceiro) salário do ano de 2021, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária.
01/12/2021 EMPRESA É CONDENADA POR PUNIR EMPREGADA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO - Os atestados tinham impacto nas avaliações e resultavam na perda de benefícios.
01/12/2021 EMPRESAS CONSTRUTORAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DE VALORES DE MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - Empresas de construção civil optantes pelo lucro presumido não podem excluir da receita bruta valores decorrentes de materiais usados na obra, pagos pelo tomador do serviço, para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
01/12/2021 IRPJ/CSLL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS: DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO - Adição do ganho controlado por subconta na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
01/12/2021 EFD-REINF: SUBSTITUIÇÃO DA DIRF - Nova versão dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD-Reinf substituirá a DIRF.
30/11/2021 VALE-TRANSPORTE: PAGAMENTO EM DINHEIRO OU EM SUBSTITUIÇÃO POR VALE-COMBUSTÍVEL - É possível substituir o vale-transporte por pagamento em dinheiro ou por vale-combustível?
30/11/2021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: REEMBOLSO DE MATERIAIS - Segundo a Primeira Turma do STJ, o reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido.
30/11/2021 BENS DE SOCIEDADE CONTROLADA ALUGADOS SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO - Reflexos tributários.
30/11/2021 CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS, COM OU SEM PREVISÃO DE RESSARCIMENTO, EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS, ACIONISTAS E DIRETORES - Aspectos fiscais.
30/11/2021 HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO - TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de empregado.
29/11/2021 RENDIMENTOS PAGOS AOS TITULARES, AOS SÓCIOS, AOS DIRIGENTES, AOS ADMINISTRADORES E AOS CONSELHEIROS DE PESSOAS JURÍDICAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GRATIFICAÇÃO OU DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO - Os rendimentos pagos aos titulares, aos sócios, aos dirigentes, aos administradores e aos conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou de participação no resultado, estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda?
29/11/2021 13º SALÁRIO 2021 - SALÁRIO VARIÁVEL: ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - Como deverá ser calculada a parcelada relativa ao adiantamento do 13º salário de empregados que recebem apenas salário variável?

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