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23/11/2021 IRPJ/CSLL - ESTIMATIVA MENSAL - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
23/11/2021 SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO POR OPÇÃO, OBRIGATORIEDADE OU DE OFÍCIO: REGIME DE CAIXA - Qual é o tratamento fiscal a ser dado às receitas auferidas e ainda não recebidas por ME ou EPP que forem excluídas do Simples Nacional (por opção, obrigatória ou de ofício) e optante pelo Regime de Caixa?
23/11/2021 LUCRO PRESUMIDO: ALTERAÇÃO PARA O LUCRO REAL POR OPÇÃO OU OBRIGATORIEDADE - Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que estiver adotando o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. Alteração da forma de tributação para o lucro real. Procedimentos a serem observados em relação aos valores ainda não recebidos.
23/11/2021 SHOPPING TERÁ DE CRIAR CRECHE PARA FILHOS DE COMERCIÁRIAS - Segundo a decisão, a obrigação cumpre o princípio da função social da iniciativa privada.
23/11/2021 EMPRESA PAULISTA DE RECICLAGEM DE SUCATA É CONDENADA POR NÃO FORNECER EPIS - A situação de crise financeira na empregadora foi considerada na fixação da indenização.
23/11/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 34, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 18 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
23/11/2021 ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES É INCONSTITUCIONAL - Por maioria, o Plenário Virtual do STF decidiu que alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional.
22/11/2021 DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) POR DECRETO É CONSTITUCIONAL - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.
22/11/2021 CONTRATO DE MÚTUO. JUROS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Mútuo de recursos financeiros. Pagamento do principal e juros em parcelas. Momento de incidência. Determinação da alíquota.
22/11/2021 INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS EXIGIDAS E RECOLHIDAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É CONSTITUCIONAL - Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.
22/11/2021 13º SALÁRIO 2021: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
22/11/2021 13º SALÁRIO 2021: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
22/11/2021 VALORES DE VGBL NÃO INTEGRAM HERANÇA E NÃO SE SUBMETEM À TRIBUTAÇÃO DE ITCMD - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
22/11/2021 MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL: CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - Créditos presumidos de PIS/Pasep e de Cofins sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
22/11/2021 MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO OU PARA O REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/PASEP E COFINS - A pessoa jurídica ao mudar do regime de tributação do lucro real para lucro presumido ou para o regime tributário do Simples Nacional perde o direito a deduzir os créditos acumulados de PIS/PASEP e de COFINS?
22/11/2021 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRÉDITOS - Conceitos de essencialidade e relevância, para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins.
22/11/2021 EMPREGADO NÃO PODERÁ SACAR TODO O SALDO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o saque dos depósitos do FGTS, em decorrência da pandemia, deve seguir as regras previstas na MP 946/2020.
19/11/2021 13º SALÁRIO 2021: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO E A INCIDÊNCIA DE FGTS - Há incidência de FGTS em adiantamentos de 13º salário?
19/11/2021 13º SALÁRIO 2021: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Há incidência de contribuições previdenciárias em adiantamentos de 13º salário?
19/11/2021 13º SALÁRIO 2021: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO E A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE - Há incidência do imposto sobre a renda fonte em adiantamentos de 13º salário?

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