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Data Matéria
06/01/2025 LICENÇA-PATERNIDADE E A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - Até o presente momento nem o Congresso Nacional nem o STF fixou o período da licença-paternidade.
06/01/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 2025 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO: OPÇÃO - A opção do produtor rural por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, deverá ser feita por imóvel rural ou abrange todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural?
06/01/2025 SIMPLES NACIONAL – DROPSHIPPING: VENDA DE MERCADORIAS - Forma de tributação.
06/01/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
06/01/2025 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1, DE 3 DE JANEIRO 2025 - Dispõe sobre o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados.
03/01/2025 ICMS/SP. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO DENTRO DO ESTADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - Movimentação de mercadorias e bens do ativo imobilizado.
03/01/2025 ICMS/SP: VENDA DE PARTES E PEÇAS PARA EMPRESA SEGURADORA. ENTREGA DIRETAMENTE NA OFICINA MECÂNICA CONTRATADA POR EMPRESA SEGURADORA - Emissão de documentos fiscais.
03/01/2025 13º SALÁRIO DE 2025. ADIANTAMENTO. PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO POR OCASIÃO DAS FÉRIAS. REQUERIMENTO - Até o último dia útil do mês de janeiro de 2025 o empregado poderá requerer ao empregador o pagamento da primeira parcela do 13º Salário do ano em curso por ocasião do gozo de suas férias.
03/01/2025 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE - Auxílio-transporte em pecúnia (dinheiro).
03/01/2025 IRPJ/CSLL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO - Valor contábil. Possibilidade. Adição do ganho controlado por subconta.
03/01/2025 LUCRO PRESUMIDO: REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS DE EMPRESAS LIGADAS, MEDIANTE RATEIO - Os reembolsos auferidos pela pessoa jurídica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas são considerados receitas para fins do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, apurados com base no lucro presumido?
03/01/2025 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2025 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
03/01/2025 RECEITA FEDERAL EDITA NORMATIVO QUE TRATA DO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PARA GRANDES EMPRESAS MULTINACIONAIS - Medida altera dispositivos da IN RFB 2228/24, contemplando sugestões apresentadas no âmbito da consulta pública referente ao tema e regulamenta dispositivos da Medida Provisória 1262/24 e da Lei 15079/24.
03/01/2025 MEI: ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM 2025 - O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2025, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.
03/01/2025 PORTARIA MTE Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
03/01/2025 SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL: REGISTRO BIOMÉTRICO - Registro biométrico é obrigatório para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
03/01/2025 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.251, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
02/01/2025 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO DE ICMS: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ATÉ 31/12/2023 - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
02/01/2025 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Imunidade. Requisitos legais.
02/01/2025 APLICATIVO "RECEITA SAÚDE" PASSA A SER OBRIGATÓRIO - A emissão do recibo digital por profissionais da saúde, quando os serviços forem prestados como Pessoa Física e para pessoas físicas, é obrigatória, sob pena de multa.

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