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24/02/2025 STF REJEITA ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS 1997 - Segundo a decisão, devem ser obedecidas as regras em vigor na data em que forem implementadas as condições para a aposentadoria.
24/02/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA - Percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.
24/02/2025 PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Portaria RFB nº 514/2025, de 21 de fevereiro de 2025: Altera a Portaria RFB nº 1.750/2018, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
24/02/2025 PROGRAMA RECEITA SINTONIA NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Receita Federal.
21/02/2025 PLENO DO TST JULGA PRECEDENTES VINCULANTES NESTA SEGUNDA-FEIRA (24) - Sessão terá transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube a partir das 9h.
21/02/2025 APRESENTAÇÃO DE 18 ATESTADOS “EMENDADOS” COM FERIADOS JUSTIFICA DISPENSA DE METALÚRGICO - Atestados foram assinados por médico investigado por fraude.
21/02/2025 IPI NÃO RECUPERÁVEL: CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Justiça decide que IPI não recuperável compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins.
21/02/2025 SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS DE PORTARIA E DE ZELADORIA: VEDAÇÃO - Prestação de serviços de portaria e de zeladoria veda a opção pelo Simples Nacional?
21/02/2025 SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE: EMISSÃO DE CT-E - Na subcontratação de serviço de transporte quem está obrigado a emitir o CT-e?
21/02/2025 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO PAULISTA QUE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA - Exigência de recolhimento do ICMS-ST e do ICMS Antecipado, conforme o caso.
21/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). SUSPENSÃO E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IBS E DA CBS, BEM COMO HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS ZERO INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 99 a 104 da Lei Complementar nº 214/2025?
21/02/2025 MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA E TOMADORA DE SERVIÇOS POR CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - De acordo com a decisão, ambas as empresas deverão fazer o pagamento de adicional de insalubridade, bem como de indenização por dano moral, a trabalhadores terceirizados.
21/02/2025 EMPRESA DE LACTICÍNIOS É CONDENADA POR NÃO CONCEDER PAUSAS TÉRMICAS - Uma inspeção judicial, que analisou as instalações da empresa, foi determinante para a decisão.
21/02/2025 INCONSISTÊNCIAS EM DEPOIMENTOS AFASTAM JUSTA CAUSA DE SOCORRISTA DE AMBULÂNCIA - De acordo com o magistrado, a justa causa, pelos desdobramentos drásticos que acarreta ao histórico funcional do empregado, há de ser satisfatoriamente demonstrada.
21/02/2025 AFASTADO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES PARA MOTORISTA RODOVIÁRIO QUE FAZIA VENDA DE PASSAGENS E ACOMODAÇÃO DE BAGAGENS - De acordo com a decisão, o simples exercício de múltiplas atividades inseridas no empreendimento do empregador não basta para caracterizar o acúmulo de funções.
21/02/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO POR CONTRIBUINTE PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO - Contribuição para o SENAR. Base de cálculo. Alíquota.
21/02/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA - Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.422. Alcance.
21/02/2025 IRRF: CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA - Contrato de empréstimo entre subsidiária brasileira e matriz italiana. Fiscalização de preços de transferência por parte das autoridades italianas. Não observância das regras de controle de preços de transferência na itália. Princípio arm's length. Imposto de renda. Cobrança de adicional. Crédito no brasil. Possibilidade. Reconhecimento do direito de creditar o imposto adicional apenas em procedimento amigável.
20/02/2025 EFD-CONTRIBUIÇÕES - BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE: ESCRITURAÇÃO - Receita Federal edita norma que versa sobre orientações de escrituração do Perse na EFD-Contribuições e sobre as alterações previstas para o leiaute dessa escrituração para o ano de 2025.
20/02/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025 - DEPENDENTE: FILHA, FILHO, ENTEADA OU ENTEADO QUE COMPLETOU 25 ANOS DURANTE O ANO DE 2024 - A filha, o filho, a enteada ou o enteado que completou 25 anos durante o ano de 2023 pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024?

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