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16/01/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
16/01/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.247, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - e-Financeira - PIX: Revoga a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica.
15/01/2025 PRESIDENTE LULA SANCIONA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA - O evento ocorre às 15h desta quinta-feira, 16 de janeiro, no Palácio do Planalto.
15/01/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2025 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 20/02/2025.
15/01/2025 CPRB 2025: OPÇÃO - Opção pela CPRB para o ano de 2025, forma de contribuição para a Previdência Social e requisitos.
15/01/2025 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Valores recebidos. Tributação.
15/01/2025 PORTARIA COANA Nº 167, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
15/01/2025 DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa Mais Professores para o Brasil - Mais Professores.
14/01/2025 ICMS/SP: SAÍDA DE PALETES DE MADEIRA POR FABRICANTE PAULISTA - Diferimento do ICMS.
14/01/2025 ICMS/MG – BLOCO K: PADARIAS E CONFEITARIAS - No Estado de Minas Gerais, padarias e confeitarias estão obrigadas a escriturar o Bloco K da EFD-ICMS/IPI?
14/01/2025 BLOCO K DA EFD: ESCRITURAÇÃO COMPLETA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Quais são os estabelecimentos que passam a ser obrigados à escrituração completa do Bloco K da EFD, a partir de 1º de janeiro de 2025?
14/01/2025 EMPREGADA GESTANTE: CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS - Faltas ao serviço para consultas médicas e demais exames complementares.
14/01/2025 LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. RECEITA BRUTA - Recebimento de despesas condominiais, taxas e tributos incidentes sobre o imóvel administrado.
14/01/2025 EMPREGADOR QUE COAGIU EMPREGADOS A ENTRAR NA JUSTIÇA CONTRA ANTECESSOR NÃO REVERTE CONDENAÇÃO - Ela deverá pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos.
14/01/2025 STF VAI ANALISAR RECURSO SOBRE METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA - No recurso extraordinário, discute-se se a taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito (valor principal corrigido, mais juros) ou apenas sobre o valor corrigido.
14/01/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO - Requisitos necessários e obrigatórios.
14/01/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: RENDIMENTOS DE VGBL - Portador de moléstia grave. Incidência.
14/01/2025 LEI RESTRINGE USO DE CELULARES NAS ESCOLAS - Publicada no Diário Oficial da União Lei que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
13/01/2025 CRÉDITOS DE CARBONO - Já está em vigor no Brasil o mercado de créditos de carbono.
13/01/2025 REGISTRO DE PONTO NAS EMPRESAS COM MAIS DE 20 EMPREGADOS - TST valida alteração no § 2º do art. 74 da CLT que passou a exigir o registro de ponto apenas das empresas com mais de 20 empregados e não mais das empresas com mais de 10 empregados.

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