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14/02/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
14/02/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.251, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.
13/02/2025 AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR: COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE DA CATEGORIA - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
13/02/2025 REEMBOLSO DE MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Reembolso de materiais está sujeito ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (e ao ISSQN).
13/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025 - DESPESAS DE CUSTEIO ESCRITURADAS NO LIVRO-CAIXA: SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS - As despesas de custeio escrituradas no livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?
13/02/2025 JUSTIÇA ELEVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO DE MOTORISTA - A decisão considerou o sofrimento experimentado pelo motorista devido às condições insalubres dos alojamentos fornecidos pelo empregador.
13/02/2025 TRABALHADOR DISCRIMINADO POR USAR CABELO “COLORIDO” SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Por unanimidade, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG reformaram a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, para condenar uma rede de supermercados a pagar indenização por danos morais, de R$ 5 mil, ao ex-empregado discriminado por ter cabelo “colorido”. O trabalhador também teve reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas rescisórias devidas.
13/02/2025 STF COMEÇA A JULGAR AÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - Recurso discute se obrigação de comprovar culpa na fiscalização das obrigações de empresas prestadoras de serviços é da administração pública ou de quem entra na Justiça. Julgamento prossegue na quinta-feira (13).
13/02/2025 RESOLUÇÃO CEFIC Nº 21, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional - CIN e dispõe sobre o Fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.
13/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: ISENÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE - Subsídio recebido no exercício de função.
13/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DANOS EMERGENTES. LUCRO CESSANTE - Hipóteses de incidência e de não incidência do imposto sobre a renda.
12/02/2025 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, inclusive no caso de o termo final coincidir com sábado, domingo ou feriado.
12/02/2025 ANO DE 2024: ANTECIPAÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
12/02/2025 PRODUTORES RURAIS - DEVOLUÇÕES: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL - Por falta de previsão legal, devoluções não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida.
12/02/2025 DIRF 2025 - ANO-CALENDÁRIO 2024: SÓCIO OSTENSIVO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Quais informações são de declaração obrigatória na DIRF 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, em relação à Sociedade em Conta de Participação (SCP)?
12/02/2025 DIRF 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 PAGOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2025 - Os salários do mês de dezembro de 2024 pagos no mês de janeiro de 2025 deverão ser informados na DIRF 2025, relativa ao ano-calendário de 2024?
12/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE - Podem ser deduzidos pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DAA), os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde, ainda que se trate de seguro-saúde empresarial?
12/02/2025 PROTEÇÃO DO CPF - PERMISSÃO PARA PARTICIPAR DE CNPJ - Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal.
12/02/2025 INDÚSTRIA NÃO CONSEGUE EXTINGUIR AÇÃO DE MOTORISTA POR DANOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSALTO - Empresa alegava que ação foi apresentada dez anos depois dos fatos.
12/02/2025 PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ - Empresa deve restabelecer plano de saúde de dependente de aposentado por invalidez. Para a 3ª Turma do TST, cláusula de acordo coletivo que previa exclusão é inválida.

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