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26/12/2024 PORTARIA RFB Nº 501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
26/12/2024 PORTARIA RFB Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Pedidos de ressarcimento de IPI e de DComp que tenham por base créditos de IPI).
26/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024.
26/12/2024 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
25/12/2024 ICMS/SP: RETIFICAÇÃO DE ICMS - ​Sefaz-SP lança ferramenta para retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia​
25/12/2024 PORTARIA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS ENTRARÁ EM VIGOR EM JULHO DE 2025 - Nova portaria estabelece a vigência da legislação para 1º de julho de 2025.
25/12/2024 INCENTIVO A PROJETOS DE RECICLAGEM: PUBLICADA PORTARIA QUE REGULA A LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM - Norma estabelece incentivos fiscais e benefícios a empresas e pessoas físicas que invistam em projetos que ajudem a transformar resíduos em novos produtos
24/12/2024 PORTARIA MTE Nº 2.105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024; do art. 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024 e fixa prazo para sua exigência.
24/12/2024 PORTARIA MTE Nº 2.102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Torna sem efeito as notificações realizadas na forma do § 1º do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472/2023, de 4 de outubro de 2023.
24/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine a que se refere o art. 32, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
24/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.
24/12/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
24/12/2024 LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
24/12/2024 LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
24/12/2024 LEI Nº 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidados.
24/12/2024 LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
23/12/2024 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. LOCAÇÃO DE USO E/OU GOZO (ALUGUEL). NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO PRIVADO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Cessão onerosa de direito de uso de subestação de energia elétrica.
23/12/2024 TEMPO DE TAREFAS DE MOTORISTA ANTES E DEPOIS DAS VIAGENS SERÁ PAGO COMO EXTRA - A norma coletiva previa pagamento de somente 30 minutos, mas o tempo era inferior ao efetivamente gasto.
22/12/2024 NÃO CAIA EM FRAUDES TRIBUTÁRIAS - É importante atentar às falsas promessas, sob a justificativa de que determinada engenharia contábil traria economia para o contribuinte.
22/12/2024 EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO FOI PRORROGADA PARA 1º DE JULHO DE 2025 - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.

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