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12/02/2025 STF DISCUTE SE UMA EMPRESA PODE SER INCLUÍDA NA FASE DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA IMPOSTA A OUTRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, MESMO SEM TER PARTICIPADO DA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE JULGAMENTO DA AÇÃO - A análise do tema está suspensa em toda a Justiça do país, por decisão do ministro relator, até que o STF delibere sobre a matéria. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial, após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin.
12/02/2025 PLENÁRIO DO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL, VAI JULGAR DECISÃO DO TST QUE RESPONSABILIZOU SUBSIDIARIAMENTE O ESTADO DE SÃO PAULO POR PARCELAS DEVIDAS A UM TRABALHADOR CONTRATADO POR PRESTADORA DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - O recurso discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empregados terceirizados não cumpridos pela empresa prestadora de serviços. Também trata da obrigação do ente público de comprovar que não teve culpa na fiscalização do cumprimento da lei trabalhista. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial, após pedido de destaque do ministro Edson Fachin.
12/02/2025 DESENROLA RURAL - Instituído o Programa de Regularização de Dívidas da Agricultura Familiar – Desenrola Rural.
12/02/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - Cria o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), e dá outras providências.
11/02/2025 IRPJ/CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO LUCRO - Quais são as hipóteses de Arbitramento do Lucro? A sistemática do Lucro Arbitrado é reservada apenas aos agentes da fiscalização ou é facultado o arbitramento também pelo próprio contribuinte?
11/02/2025 IRPJ/CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2025: LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO? - É chegada a hora da decisão: a sua empresa deverá ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido?
11/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. A fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo legal ou fornecê-lo com inexatidão, fica sujeita ao pagamento de multa.
11/02/2025 IRPJ/CSLL. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS, SÓCIOS, ACIONISTAS E ADMINISTRADORES - Dedutibilidade de despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica aos sócios, acionistas, administradores e empregados.
11/02/2025 EMPRESA DEVERÁ ENTREGAR LISTAGEM COM DADOS DE EMPREGADOS PARA SINDICATO - Objetivo é fiscalizar recolhimento de contribuições sindicais.
11/02/2025 RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO - Empregado dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional. A lei não prevê a verba em caso de dispensa por falta grave.
11/02/2025 PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS NA GESTÃO DE EMPRESA EXIME SEGURADORA DE PAGAR INDENIZAÇÃO DO SEGURO D&O - O colegiado do STF considerou o contrato de seguro nulo devido à prática de atos ilícitos dolosos e à prestação de informações falsas à seguradora.
11/02/2025 ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA AUTISTAS QUESTIONA REGRAS DE ISENÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Instituto Oceano Azul alega discriminação a pessoas com menor nível de autismo, que não terão direito à isenção.
11/02/2025 ICMS – ALÍQUOTA DE 4%: OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Mercadorias importadas, que após o seu desembaraço aduaneiro, NÃO se aplica a alíquota de 4% em operações interestaduais.
10/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 79 a 83 da Lei Complementar nº 214/2025?
10/02/2025 EMPREGADOR NÃO PODE COMPENSAR HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - 3ª Turma do TST afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência.
10/02/2025 PIS/COFINS. REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. PROCESSAMENTO DE DADOS - As receitas auferidas por empresas de serviços de processamento de dados e congêneres, tributadas pelo lucro real, estão sujeitas ao regime não cumulativo ou cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
10/02/2025 IRRF. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RETENÇÃO NA FONTE DE IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL - As importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de processamento de dados contratados entre pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitas à retenção na fonte do IRRF, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL?
10/02/2025 DIMOB 2025 - ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS QUE REALIZAM LOCAÇÕES TEMPORÁRIAS DE IMÓVEIS, INCLUSIVE POR MEIO PLATAFORMAS DE LOCAÇÕES (AIRBNB, QUINTOANDAR, OLX, LELLO IMÓVEIS ETC.) - Obrigatoriedade de apresentação da DIMOB pelas pessoas jurídicas e equiparadas que realizam locações temporárias de imóveis, inclusive no caso de locações para hospedagem por meio de plataformas de locações por temporada (Airbnb, QuintoAndar, OLX, Lello Imóveis etc.).
10/02/2025 CONTRIBUINTES GANHAM MAIS TEMPO PARA ENTREGAR A DCTFWEB - A primeira entrega da declaração deste ano também terá prazo dilatado.
10/02/2025 EFD-ICMS/IPI: CBS, IBS E IS - Não inclusão dos novos tributos CBS, IBS e IS na EFD ICMS/IPI.

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