Últimas matérias

Data Matéria
22/12/2024 PORTARIA MF Nº 2.029, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Disciplina o disposto no Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, que regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País.
22/12/2024 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
20/12/2024 CÂMARA APROVA PROJETO QUE MUDA REGRAS DE AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Texto foi aprovado posteriormente pelo Senado e seguirá para sanção presidencial.
20/12/2024 CONGRESSO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE CORTA GASTOS E RESTRINGE ABONO DO PIS/PASEP - Deputados e senadores promulgaram a nova emenda nesta sexta.
20/12/2024 VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA - Opção pela alteração de critério de reconhecimento da variação cambial.
20/12/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DISPENSA DE RETENÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO - Pessoa jurídica. Retenção. Dispensa. Não aplicação.
20/12/2024 MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – MIT: LEIAUTE DE IMPORTAÇÃO - Receita Federal aprova e disponibiliza a versão 1.0 do leiaute de importação do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT.
20/12/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Aprova o leiaute do arquivo de importação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) de que trata o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024.
19/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ENTREGA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL, POR ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINAL: DOAÇÃO OU COMODATO - No caso de remessa direta do bem, pelo estabelecimento fornecedor, contribuinte do ICMS, para o donatário ou comodatário, por solicitação do adquirente (doador ou comodante), também contribuinte, poderá ser observada a disciplina de venda à ordem?
19/12/2024 ICMS/MG: CONTRIBUINTE MINEIRO TEM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA INFORMAR A “OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA" - Para facilitar a informação, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) disponibilizou uma nova funcionalidade no SIARE.
19/12/2024 IPI: ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU EQUIPARADOS A INDUSTRIAL, QUE POSSUÍREM SEÇÃO DE VENDA A VAREJO ISOLADA DAS DEMAIS - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
19/12/2024 PROCESSO PRODUTIVO: MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME).
19/12/2024 DIRF 2025, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2024: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Receita Federal aprovou e divulgou o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2025) para apresentação das informações relativas ao ano calendário de 2024.
19/12/2024 PATROCÍNIOS RECEBIDOS POR ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares.
19/12/2024 AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Como deve ocorrer a tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo Simples Nacional?
19/12/2024 IRPJ. MONTAGEM DE AMERICAN DEPOSITARY RECEIPTS (ADRS) - Ganho de capital auferido por não residente, não domiciliado em jurisdição com tributação favorecida.
19/12/2024 SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. SIMPLES NACIONAL - Em qual anexo deve ser tributadas as receitas de prestação de serviços de terraplanagem auferidas por empresas do Simples Nacional.
19/12/2024 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS - Receita Federal expõe o seu entendimento acerca de diversos dispêndios que geram ou não o direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não-cumulativo enquanto insumos da atividade do contribuinte.
19/12/2024 PIS/COFINS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. INSUMOS - Base de cálculo dos créditos.
19/12/2024 IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AQUISIÇÃO. INÍCIO DE ATIVIDADE. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO - Suspenção de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página