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10/02/2025 EMPRESAS DE CRUZEIRO SÃO CONDENADAS POR EXIGIR TESTE DE HIV E DROGAS DE ANIMADORA INFANTIL - Trabalhadora também foi vítima de discriminação de gênero.
10/02/2025 CHIQUITITAS NÃO É MARCA NOTORIAMENTE RECONHECIDA A PONTO DE TORNAR IMPRESCRITÍVEL AÇÃO CONTRA REGISTRO INDEVIDO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não é notoriamente reconhecida a ponto de justificar a aplicação da regra que prevê a imprescritibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
10/02/2025 MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA A RETENÇÃO DO IR FONTE: SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - Momento de ocorrência do fato gerador da retenção na fonte do imposto sobre a renda sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
10/02/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
10/02/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 16/25, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/22, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
10/02/2025 PORTARIA ANTT Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
07/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: IMPORTAÇÕES DE BENS IMATERIAIS E SERVIÇOS; E IMPORTAÇÕES DE BENS MATERIAIS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 63 a 78 da Lei Complementar nº 214/2025?
07/02/2025 POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWEB DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2025 - Receita Federal prorroga o prazo para entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025 – DCTFWeb Competência JANEIRO/2025; e altera o prazo para apresentação da DCTFWeb, para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência FEVEREIRO/2025.
07/02/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.248, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
06/02/2025 CASA DE SHOWS É ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR MORTE DE TÉCNICO EM BRIGA COM SEGURANÇAS - Briga no ambiente de trabalho acabou em morte, mas sentença penal reconheceu que seguranças agiram em legítima defesa.
06/02/2025 RECEITA SAÚDE: RECIBO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - "Receita Saúde" simplifica a vida de milhares de brasileiros e reduz riscos fiscais. Segundo a Receita Federal, mais de 1,3 milhão de recibos foram emitidos por profissionais de saúde em janeiro.
06/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS (DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA, DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO, DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL ETC.) - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 58 a 62 da Lei Complementar nº 214/2025?
06/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DOS BENS E SERVIÇOS CONSIDERADOS DE USO OU CONSUMO PESSOAL, PARA FINS DE VEDAÇÃO AO CRÉDITO DE IBS E DE CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 57 da Lei Complementar nº 214/2025?
06/02/2025 DCTFWEB: INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES - Regras para apresentação da DCTFWeb sem movimento para geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2025.
06/02/2025 ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE - O contribuinte pode computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo em 31 de dezembro, ou deve solicitar restituição ou compensação do indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário?
06/02/2025 TRABALHADORA QUE DESVIOU VALORES POR TRANSFERÊNCIAS É CONDENADA A INDENIZAR EMPRESA - De acordo com laudo pericial, a ex-empregada realizou transferências bancárias indevidas para a própria conta e de familiares, utilizando-se da confiança adquirida. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por justa causa, em razão do ato de improbidade.
06/02/2025 PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR DURANTE EXPEDIENTE MOTIVA JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho manteve justa causa por mau procedimento aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar com telefone móvel durante a jornada de trabalho.
06/02/2025 CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE COMPRA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS EM ATIVIDADES-FIM - Segunda Turma do STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários.
06/02/2025 VENDEDORA EXTERNA TEM RECONHECIDO DIREITO A HORAS EXTRAS - Para o TST, norma coletiva que excluía o controle de jornada de trabalhadores externos é inválida.
06/02/2025 MÉDICO QUE TRABALHA EM SALA DE CIRURGIA COM APARELHO DE RAIO-X RECEBERÁ PERICULOSIDADE - Orientação Jurisprudencial do TST prevê que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.

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