Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
06/06/2025	AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL - Comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do empregado.
06/06/2025	FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF - Efeitos quanto aos direitos do trabalhador.
06/06/2025	COOPERATIVAS MÉDICAS: PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial, decide a Quarta Turma do STJ.
06/06/2025	PIS/COFINS: VENDA DE LIVROS DIGITAIS (E-BOOK; CD-ROM) - As receitas de vendas de livros digitais (E-book; CD-Rom) gozam do benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
05/06/2025	RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DA DCTF - O PGD DCTF 3.8 deve ser utilizado para a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do 4º trimestre de 2024.
05/06/2025	ATRASO DE SALÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL? - TST recebe manifestações sobre o tema.
05/06/2025	SINDICATO DE MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA TEM REGISTRO ANULADO - Para 5ª Turma do TST, não há distinção entre os profissionais e os demais motoristas a justificar o desmembramento.
05/06/2025	ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO TRABALHADOR EM CASO DE DOENÇA OCUPACIONAL - TST define que para o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional, não é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de quinze dias das atividades laborais ou percebido auxílio-doença acidentário.
04/06/2025	TRABALHADORA COM CONTRATO INTERMITENTE TERÁ DIREITO À ESTABILIDADE PARA GESTANTES - De acordo com a decisão, direito deve ser reconhecido mesmo que a gravidez seja atestada em período de inatividade.
04/06/2025	REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO REINTEGRA SÓ PODE VALER DEPOIS DE 90 DIAS DE SUA CRIAÇÃO, DECIDE STF - Tema de fundo é o aumento de tributos decorrente das reduções dos benefícios do programa Reintegra.
04/06/2025	DCTF - APLICATIVO PARA CONFISSÃO DAS QUOTAS RELATIVAS AO IRPJ E À CSLL DO ÚLTIMO TRIMESTRE DE 2024 - Receita Federal aprova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF, para confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024.
04/06/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 15/25, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Publica diversos Convênios ICMS.
04/06/2025	IOF: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO - Portaria prorroga prazos para o pagamento do IOF nas hipóteses que especifica.
03/06/2025	ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da Nota Fiscal de transferência.
03/06/2025	TRABALHADORAS AUTÔNOMAS E SEGURADAS ESPECIAIS: DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE MESMO SEM CUMPRIR O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 10 MESES - Trabalhadoras contribuintes individuais e seguradas especiais tem direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir o período de carência de 10 meses.
03/06/2025	IBGE - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - Todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)?
03/06/2025	JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADORA QUE FOI VÍTIMA DE MISOGINIA - A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa que atua no ramo de gêneros alimentícios ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada, vítima de comentários misóginos feitos por um supervisor. Em julgamento no dia 23/4, o Colegiado reconheceu, além da reparação moral, a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de verbas rescisórias complementares à trabalhadora.
03/06/2025	APÓS PERDA DA FUNÇÃO TESTICULAR E INFERTILIDADE PELO TRABALHO COM PRODUTOS QUÍMICOS, EMPREGADO SERÁ INDENIZADO EM R$ 40 MIL - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador que teve perda da função testicular e infertilidade pelo manuseio de produtos químicos durante as atividades que exerceu para uma empresa produtora de alimentos e energia renovável no Sul de Minas Gerais. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG.
03/06/2025	EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR TÉCNICA DIAS ANTES DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE - Para a 2ª Turma do TST, medida foi discriminatória.
02/06/2025	DISPENSA FOI MOTIVADA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - Motorista não comprova que dispensa foi motivada por dependência química. Empresa demonstrou que não sabia do problema do empregado com álcool.
Primeira Anterior 59 60 61 62 63 Próxima Última