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03/12/2024 TRABALHADOR APELIDADO DE “CALOPSITA MANCA” APÓS DEFICIÊNCIA NO JOELHO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL DE SIDERÚRGICA - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos morais no valor total de R$ 50 mil ao trabalhador de uma siderúrgica que, em decorrência de assédio moral, desenvolveu quadro de depressão e de transtorno de ansiedade.
03/12/2024 TST NEGA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DE EMPREGADA BASEADA APENAS EM ATESTADO PARTICULAR - De acordo com a decisão, a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a relação de seu quadro psiquiátrico com o trabalho
02/12/2024 PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - Os valores de juros recebidos (atrelados ou não à correção monetária), seja de clientes em atraso (juros moratórios – lucros cessantes), seja em face de repetição de indébito tributário (juros moratórios – danos emergentes) ou na devolução de depósitos judiciais (juros remuneratórios – renda/lucro), integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
02/12/2024 ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?
02/12/2024 JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA EM REGISTRO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2024.
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do 13º salário?
02/12/2024 13º SALÁRIO 2024: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
02/12/2024 DCTFWEB 13º SALÁRIO OU DCTFWEB ANUAL DE 2024 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2024, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 20/12/2024, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2024, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrente.
02/12/2024 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR E RESSARCIDO PELO EMPREGADO - Hipótese de dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), pelo empregado.
02/12/2024 VENDA DE VEÍCULOS USADOS - PIS/COFINS: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins relativa à venda de veículos usados equiparada a operação de consignação.
02/12/2024 ICMS-DIFAL. VENDAS REALIZADAS POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de Lei Complementar específica.
02/12/2024 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA COM FOLGAS ALTERNADAS ENTRE SÁBADOS E DOMINGOS. TRABALHO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS CARACTERIZADO. FRUIÇÃO DO REPOUSO OBRIGATÓRIO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA - Deve ser paga em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho.
02/12/2024 SÓCIO MENOR DE IDADE DEVE RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA - Trata-se de recurso interposto por ex-sócia de construtora devedora na Justiça do Trabalho contra decisão que negou o pedido dela de exclusão da execução trabalhista. Segundo a ex-sócia, à época dos fatos, era menor impúbere e com participação minoritária no capital social da empresa. Argumentou ainda que era menor absolutamente incapaz quando se retirou da sociedade.
02/12/2024 DECRETO Nº 12.285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Programa Selo Amazônia.
02/12/2024 LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
30/11/2024 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CLÁUSULA COLETIVA - Validade.
30/11/2024 REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017): FIRMADA TESE NO TEMA 23 DE IRR DO TST - Aplicação imediata aos contratos em curso e Direito intertemporal da Reforma Trabalhista.
29/11/2024 GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM DIREITO À ESTABILIDADE RECONHECIDO - Segundo a decisão, a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho.

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