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06/12/2024 LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL 2025/2024 - Observância das disposições legais; e inobservância do contabilista às Normas Brasileiras de Contabilidade.
06/12/2024 PRAZOS LEGAIS PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS, PARA FINS DE EVENTUAIS AÇÕES FISCAIS - Quais são os prazos legais para conservação e manutenção de livros e documentos fiscais, para fins de eventuais ações fiscais?
06/12/2024 ICMS/BA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS: CRÉDITO DE ICMS - Créditos de ICMS sobre combustíveis utilizados na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.
06/12/2024 PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INSTITUI O MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – MIT NA DCTFWEB E SUBSTITUI A DCTF - O novo módulo de escrituração irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025.
06/12/2024 CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO POR MOTIVO DE DOENÇA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empresa indenizará empregado após cancelar plano de saúde durante afastamento por doença.
06/12/2024 CNI QUESTIONA EXIGÊNCIAS DA LEI DA REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO - Para a entidade, artigos da lei sancionada em setembro ferem princípios da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade.
06/12/2024 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE SERRARIA - Aquisição de madeira em estado bruto de produtor rural pessoa física.
06/12/2024 PIS/COFINS. MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL. MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO. IMOBILIZADO. - Máquinas, equipamentos e outros bens. Créditos. Depreciação.
06/12/2024 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. - Gastos com combustíveis e com caixas de papelão utilizadas para acondicionamento.
06/12/2024 APURAÇÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, inclusive no que se refere a receitas financeiras.
06/12/2024 DECRETO Nº 12.292, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º,caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
05/12/2024 FIM DA DCTF MENSAL, PARA FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - De acordo com a Receita Federal, a partir de 1º de janeiro de 2025, a DCTF Mensal será substituída por informações prestadas na DCTFWeb.
05/12/2024 FIM DA DIRF, PARA FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - De acordo com programação da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro de 2025, a DIRF será substituída por informações prestadas na EFD-Reinf e no eSocial.
05/12/2024 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
05/12/2024 DCTF MENSAL SERÁ EXTINTA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Ela será substituída integralmente pela DCTFWeb, por meio do "Módulo de Inclusão de Tributos – MIT".
05/12/2024 ATENDENTE DE FARMÁCIA QUE PEGOU DUAS AMPOLAS PARA USO PRÓPRIO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - Para a 6ª Turma do TST, a punição foi desproporcional ao ato.
05/12/2024 PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO - Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas. Decisão garante limite de penhora e preservação de subsistência.
05/12/2024 ALCANCE DA EXPRESSÃO "PÃO DO TIPO COMUM", CONSTANTE NOS "EX 01" DOS CÓDIGOS 1901.20.10, 1901.20.90 E 1905.90.90 DA TIPI, E "PÃO COMUM" CONSTANTE NO ART. 1º, CAPUT, INCISO XVI, DA LEI Nº 10.925, DE 2004 - Receita Federal edita norma declarando o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 2004.
05/12/2024 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
05/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.238, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

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