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20/01/2025 ICMS/SP. INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO – DEPÓSITO DO PRODUTO PRONTO NO ESTABELECIMENTO DO PRÓPRIO INDUSTRIALIZADOR A PEDIDO DO ENCOMENDANTE - Documentos Fiscais.
20/01/2025 ICMS/SP: AQUISIÇÃO DE BEM PARA O ATIVO IMOBILIZADO COM PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA VENDA EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. INCIDÊNCIA DE ICMS - Bem adquirido para ser utilizado na atividade do estabelecimento e posteriormente vendido, em prazo inferior a um ano: tributação pelo ICMS.
20/01/2025 ICMS/SC: OPERAÇÕES DE REMESSA EM BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Operações de remessa em bonificação e requisitos para sua caracterização e exclusão da base de cálculo do ICMS.
20/01/2025 SERVENTE NÃO COMPROVA “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” E FICARÁ SEM RECEBER SALÁRIOS E BENEFÍCIO - De acordo com o TST, cabia à trabalhadora comprovar que foi impedida de retornar ao trabalho.
20/01/2025 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Reconhecimento da receita.
20/01/2025 IRPJ/CSLL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Reconhecimento da receita.
20/01/2025 DISTRITO FEDERAL É CONDENADO EM AÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM TERCEIRIZADA CONTRATADA NA PANDEMIA - Embora seja possível terceirizar qualquer atividade, o contratante precisa fiscalizar se os direitos estão sendo cumpridos.
20/01/2025 GANHOS EM JOGOS E APOSTAS ONLINE EM QUE HÁ VINCULAÇÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO BRASIL. FONTES SITUADAS NO BRASIL - Ganhos em jogos e apostas online. Beneficiário residente no Brasil. Fontes situadas no exterior. Prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa.
20/01/2025 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). SÓCIO OSTENSIVO PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Obrigações acessórias.
20/01/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
20/01/2025 DECRETO Nº 12.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
17/01/2025 ICMS/SP: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS É PRORROGADO ATÉ DEZEMBRO DE 2025 - Decreto que prorroga o prazo para o benefício fiscal retroage os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
17/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: LEI GERAL DO IBS, DA CBS E DO IMPOSTO SELETIVO (IS) É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - Primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo é convertido em Lei Complementar. Será instituído e instalado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
17/01/2025 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA LIDERAM RANKING DOS TEMAS MAIS RECORRENTES NO TST EM 2024 - Número de processos sobre o assunto aumentou cerca de 20% em relação ao ano anterior.
17/01/2025 REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: PGFN E RECEITA LANÇAM OS TRÊS PRIMEIROS EDITAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL - A PGFN e a Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes.
17/01/2025 PORTARIA MTE Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022.
17/01/2025 PORTARIA MPS Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
17/01/2025 PORTARIA SUARA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
17/01/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
16/01/2025 GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REFORÇAR GRATUIDADE DO PIX - Publicada no Diário Oficial, iniciativa ocorre após onda de desinformação sobre o método de pagamento via PIX.

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