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10/12/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.239, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
10/12/2024 RESOLUÇÃO CGSN Nº 178, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
10/12/2024 LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
09/12/2024 STF REALIZA PRIMEIRO DIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Relator do recurso em debate, ministro Edson Fachin destaca diálogo plural e democrático em sessão que reúne especialistas para embasar decisão.
09/12/2024 LAUDO DE AVALIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Quais são as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
09/12/2024 IRPJ/CSLL: JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA - Exercícios anteriores.
09/12/2024 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Tratamento tributário.
09/12/2024 PROCURAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO PERDE VALIDADE COM A MORTE DO SÓCIO QUE A ASSINOU - ​A procuração outorgada por pessoa jurídica não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais.
09/12/2024 PRESIDENTE DO TST DEFENDE PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga participou da abertura da audiência pública promovida pelo STF nesta segunda e terça-feira (9 e 10) para discutir o tema.
09/12/2024 EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - STJ vai decidir, em repercussão geral, sobre a legalidade do cômputo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
09/12/2024 PREJUÍZO CONTÁBIL NA EMPRESA INVESTIDA - O que fazer quando o prejuízo na empresa investida supera a participação da empresa investidora, no método de equivalência patrimonial (MEP)?
09/12/2024 ESCRITURAÇÃO DO LIVRO RAZÃO - É necessário o registro ou a autenticação do livro Razão?
09/12/2024 ICMS/SP: AQUISIÇÃO POR CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PARA DISTRIBUIÇÃO A SEUS EMPREGADOS - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimento paulista na distribuição de cesta básica a funcionários.
09/12/2024 ANALISTA DE DADOS DE SALVADOR TEM JUSTA CAUSA MANTIDA POR JOGAR UNO (UM JOGO DE CARTAS) NO HORÁRIO DE TRABALHO - A decisão, que não admite mais recurso, confirma que a conduta do empregado justificou a penalidade máxima prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
09/12/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA INDENIZAÇÃO E DECLARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVIDO A ÓCIO FORÇADO DE 20 DIAS - A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a ócio forçado de 20 dias, sem justificativa legal. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, já que ficou comprovada a falta grave do empregador.
09/12/2024 STF TERÁ 58 EXPOSITORES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DE TRANSPORTE - Evento, convocado pelo ministro Edson Fachin para a próxima segunda (9) e terça-feira (10), busca informações para subsidiar o julgamento de recurso sobre o tema.
07/12/2024 REDE DE SUPERMERCADOS É CONDENADA POR OMISSÃO EM CASO DE TRABALHADORA QUE ERA CHAMADA DE “GURIA PRETA” E “ESCRAVA” POR CLIENTE - Durante os oito meses em que esteve na empresa, a trabalhadora afirma que relatou repetidas situações de humilhação e agressões verbais com teor racista.
07/12/2024 RECEITA FEDERAL ESCLARECE INFORMAÇÕES SOBRE PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SIMEI - Não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão. Para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025.
06/12/2024 STF FORMA MAIORIA A FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - A análise das ações de inconstitucionalidade foi retomada nesta sexta-feira (6) em sessão virtual do Plenário para o período de 6/12 a 13/12.
06/12/2024 DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS: PRAZO E MEIOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO - Conservação e guarda de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados.

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