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25/06/2025 DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
25/06/2025 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
25/06/2025 PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
24/06/2025 JORNADA 12X36: FALTA INJUSTIFICADA - Descanso semanal remunerado (DSR).
24/06/2025 CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEST/SENAT, IRRF E ISS - Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços de motoristas autônomos.
24/06/2025 ICMS: INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO. AUTOR DA ENCOMENDA ESTABELECIDO EM UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E INDUSTRIALIZADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para terceiro ou armazém geral, em ambos os casos, situados em outra Unidade da Federação, por conta e ordem do autor da encomenda.
24/06/2025 JUSTIÇA ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE TRABALHADORA QUE TRATAVA DEPRESSÃO E ANSIEDADE - Justiça declarou nulo pedido de demissão por vício de consentimento, tendo em vista o estado de saúde mental fragilizado por assédio moral e doença ocupacional da trabalhadora. A decisão condenou as reclamadas ao pagamento de indenização de R$ 40 mil por danos morais e verbas rescisórias.
24/06/2025 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT): EMISSÃO GRATUITA - Saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista.
24/06/2025 TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BITCOINS. TRANSAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes.
24/06/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.341, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas (contribuinte, sócio, administrador e demais responsáveis ou de pessoas a estes relacionadas, inclusive terceiros) para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
24/06/2025 RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
23/06/2025 ESTADO DE SÃO PAULO: PISO SALARIAL - Lei Estadual fixa novo piso salarial, válido a partir de 1º de julho de 2025 no Estado de São Paulo, para as categorias profissionais que menciona.
23/06/2025 EMPREGADA: TRANSPORTAVA VALORES DENTRO DE SHOPPING - Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping.
23/06/2025 BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PENHORABILIDADE - Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família.
23/06/2025 PIS/COFINS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Momento de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins na venda para entrega futura.
23/06/2025 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO - Requisitos.
23/06/2025 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMPRA E REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Apuração de créditos básicos. Impossibilidade.
23/06/2025 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE TERRENO PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO - Preço de alienação indeterminado.
23/06/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. MEI. LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS - Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.
20/06/2025 IRPJ/CSLL: SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?

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