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13/12/2024 STF PERMITE REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR MEIO DE CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população.
13/12/2024 REGISTROS CONTÁBEIS NA OPERAÇÃO DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS COM TORNA - Como deve ser realizado o registro contábil do valor recebido em torna, no caso de permuta de imóveis com o recebimento de torna?
13/12/2024 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA - LUCRO PRESUMIDO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
13/12/2024 REGISTROS CONTÁBEIS NA ANTECIPAÇÃO DE LUCROS NO CURSO DO ANO DE 2024 - Como deverão ser realizados os registros contábeis - lançamentos contábeis - dos lucros ou dividendos distribuídos de período-base não encerrado (distribuição antecipada de lucros ou dividendos)?
13/12/2024 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA - Como se dará a distribuição de lucros ou dividendos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e sua respectiva tributação?
13/12/2024 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
13/12/2024 DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO NÃO AFETAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - Decisão do STJ estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, "constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição; portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros".
13/12/2024 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE PARA 2025 - Divulgado, para o ano-calendário de 2025, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
13/12/2024 FALTAS AO SERVIÇO: DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A UNIDADES DE SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM ATESTADO MÉDICO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida. A pretensão do trabalhador era afastar a justa causa para que pudesse receber as verbas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa. Para tanto, alegou que teria justificado as ausências ao trabalho com atestados médicos. Também argumentou que a empregadora não teria observado a gradação das penalidades.
13/12/2024 PARALISAÇÃO DE TRABALHADORES QUE ADERIRAM A UMA GREVE MOTIVADA PELAS MÁS CONDIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO - TST declara legalidade de greve ambiental motivada por condições precárias em canteiro de obras. Para a SDC, por risco iminente à saúde dos trabalhadores afastam as exigências da Lei de Greve.
12/12/2024 SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA: EFEITO VINCULANTE - Norma da Receita Federal dispõe sobre os efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
12/12/2024 FRETE COBRADO EM SEPARADO DA VENDA: BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?
12/12/2024 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - Conceito para fins de interpretação da legislação tributária.
12/12/2024 PIS/COFINS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA E ISENÇÃO - Ingresso de divisas. Caracterização.
12/12/2024 AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM - IPI: SUSPENSÃO - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
12/12/2024 TRABALHADORA ACUSADA SEM PROVAS DE FALTA GRAVE REVERTE JUSTA CAUSA E RECEBE INDENIZAÇÃO - A empresa justificou a aplicação da penalidade com o resultado de auditoria interna, que teria identificado “fortes indícios” de irregularidades na conduta da empregada.
12/12/2024 BANCO TEM RECURSO REJEITADO PORQUE CUSTAS FORAM PAGAS POR OUTRA EMPRESA - As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do processo.
12/12/2024 LAVADOR DE CARROS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lavador de carros não receberá adicional de insalubridade. O entendimento do TST sobre o tema é que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos não caracteriza atividade insalubre quando não se tratar de produto em sua composição bruta, como no caso.
12/12/2024 PIS E COFINS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - De acordo com o STJ, por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS.
12/12/2024 RECIBO ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RECEITA SAÚDE - Receita Federal regulamenta o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, documento hábil à comprovação de despesas com saúde pelas pessoas físicas. Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina.

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