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26/06/2025 GERENTE NÃO RECEBERÁ COMPENSAÇÃO POR CRIAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE ARMAZENAGEM - Lei só garante indenização se criação não tiver relação com atividade do empregado.
26/06/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e revoga Atos Declaratórios Executivos.
26/06/2025 DECRETO Nº 12.533, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
26/06/2025 DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
26/06/2025 COMBATE AO CONTRABANDO: RECEITA FEDERAL LANÇA PAINEL COM RANKING DE CONTRABANDISTAS DO PAÍS - Ferramenta interativa detalha representações fiscais para fins penais e será atualizada mensalmente; medida reforça transparência e combate ao crime organizado.
26/06/2025 RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO PERSE E APRESENTA OS DADOS PARA ANÁLISE DE REPRESENTANTES DO SETOR DE EVENTOS - De acordo com a Receita, reunião atende ao compromisso da transparência dos dados para que o setor possa apresentar suas considerações.
25/06/2025 CARTÕES DE PONTO COM VARIAÇÕES MÍNIMAS E REPETITIVAS SÃO CONSIDERADOS INVÁLIDOS - Trabalhador tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados.
25/06/2025 STF MANTÉM VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOBOY E EMPRESA DE LOGÍSTICA - 1ª Turma rejeita recurso da companhia em ação contra decisão da Justiça do Trabalho; motociclista ganhava R$ 3 por entrega.
25/06/2025 STF DEFINE PRAZO PARA PLANO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES A VÍTIMAS DE FRAUDES NO INSS - União e INSS têm até 15 de julho para apresentar proposta de ressarcimento e sanções às associações investigadas na Operação Sem Desconto.
25/06/2025 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA - Não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias.
25/06/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS - Anexos III e IV, conforme o caso.
25/06/2025 IPI: AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO. REMESSA COM SUSPENSÃO - Aquisição por intermédio da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de seus entrepostos.
25/06/2025 PIS/COFINS: FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS COM ALÍQUOTAS ZERO - Direito a crédito.
25/06/2025 PIS/COFINS: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ÓLEO DIESEL - Crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisição de óleo diesel utilizado como insumo na produção de bens e serviços destinados à venda, no período em que é mencionado.
25/06/2025 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TAC-AUXILIAR - Retenção de contribuição previdenciária. Contribuinte individual.
25/06/2025 RESUMO DE COMPARTILHADO DE ARQUIVOS DIMP - RCAD VERSÃO 06 - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) institui o Resumo de Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD Versão 06, conforme manual de orientação.
25/06/2025 VERSÃO 10 DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS - DIMP E HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DIMP - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) institui a Versão 10 da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP e o Histórico de Alterações DIMP.
25/06/2025 EFD-ICMS/IPI: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOTA TÉCNICA EFD ICMS IPI Nº 2025.001 V1.0 - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) institui Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2025.001 v1.0.
25/06/2025 ATO COTEPE/ICMS Nº 76/25, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/22, de 11 de março de 2022.
25/06/2025 DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

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