Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
12/12/2024	PIS/COFINS: SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Redução de alíquota.
12/12/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde.
12/12/2024	TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS: PROCEDIMENTOS - CONFAZ dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos de ICMS da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
12/12/2024	REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS - CBS - E AO IMPOSTO SELETIVO – IS - CONFAZ e Receita Federal estabelecem padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, BP-e, NF3e, CT-e OS, GTV-e, DC-e e NFCom).
12/12/2024	DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Decreto nº 12.307/2024, de 11 de dezembro de 2024: Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768/1971, de 20 de dezembro de 1971.
12/12/2024	LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
11/12/2024	PRAZO FINAL DE ADESÃO AO PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR - RERCT-GERAL TERMINA DIA 15 DE DEZEMBRO - Pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira (16/12) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal. Veja Perguntas e Respostas sobre o RERCT-Geral.
11/12/2024	JORNALISTA NÃO CONSEGUE RECEBER 6ª E 7ª HORAS DE TRABALHO COMO EXTRAS - Apesar da jornada de especial de cinco horas, CLT permite o acréscimo de duas horas com registro no contrato e maior remuneração.
11/12/2024	PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO - A legislação e jurisprudência dominante é no sentido de que não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem qualquer propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre operações.
11/12/2024	CIDADE DE SÃO PAULO: CREDENCIAL PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO VINCULADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE POSSUI COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - Portaria disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial, para pessoa física residente no município de São Paulo.
11/12/2024	INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT - Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.
11/12/2024	COFINS: DESÁGIO - Receitas oriundas da diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável, originado de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL adquiridos de terceiros, por contrato de cessão de créditos para quitação de débito consolidado no REFIS
11/12/2024	DCTF ESTÁ EXTINTA PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2025 - Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb.
11/12/2024	FUNÇÃO DE LIDERANÇA DESCARACTERIZA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional.
11/12/2024	FALTA DE PROVAS SOBRE NEXO CAUSAL IMPEDE CARACTERIZAÇÃO DE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Segundo os magistrados, sem nexo causal comprovado, não há doença ocupacional.
11/12/2024	TST JULGARÁ RECURSOS REPETITIVOS SOBRE PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO - Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.
11/12/2024	STF ENCERRA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PLATAFORMAS DIGITAIS - Durante dois dias, discussões destacaram precarização, controle algorítmico e papel da Constituição no reconhecimento dos direitos trabalhistas.
11/12/2024	STF VALIDA RESPONSABILIDADE DE REPRESENTANTES DE TRANSPORTADORAS ESTRANGEIRAS POR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).
10/12/2024	OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SIMEI EM 2025 - Procedimentos e prazos a serem observados para opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2025.
10/12/2024	IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO - Impostos abrangidos pela imunidade tributária.
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