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29/11/2024 ICMS-DIFAL NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - Conceito de faturamento adotado na legislação não abrange o ICMS.
29/11/2024 STF DIVULGA CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Audiência convocada pelo ministro Edson Fachin será realizada nos dias 9 e 10 de dezembro.
29/11/2024 PARTICIPANTES DA ÚLTIMA AUDIÊNCIA PROMOVIDA PELA CCJ DO SENADO FEDERAL TEMEM CUSTOS, PRAZOS E HARMONIZAÇÃO NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Entre as outras preocupações sobre a fase de transição da reforma estão a harmonização entre os normativos das administrações tributárias das três esferas (federal, estadual e municipal) e a possibilidade de entendimentos divergentes na fiscalização de um mesmo contribuinte Pessoa Jurídica.
29/11/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 108/24, SEGUNDO TEXTO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, CHEGA AO SENADO FEDERAL - Entre outras providências, proposta cria regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
29/11/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte (MPV 1277/2024).
28/11/2024 COMBATE AO CONTRABANDO: RECEITA FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL REPRIMEM COMÉRCIO ILEGAL DE PRODUTOS ELETRÔNICOS NOS ESTADOS DE GO, TO, MT E AM - Digital Influencers ensinavam seguidores a importarem produtos de forma clandestina.
28/11/2024 CREDOR DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO PRECISA ESPERAR QUITAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO - Para a Terceira Turma do STJ, o produto da exportação não integra o patrimônio da exportadora em recuperação, a qual recebeu os valores antecipadamente, mas ao banco que fez o adiantamento.
28/11/2024 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS QUAIS ESTÁ DISPENSADA À ME OU EPP - Anotação das férias e comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho, empregar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, livro Inspeção do Trabalho e fixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
28/11/2024 SÁBADO COMPENSADO E O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
28/11/2024 PIS/COFINS. ÁLCOOL. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS EFETUADAS POR ATACADISTA - Apuração de créditos na aquisição e nas vendas.
28/11/2024 IPI. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Saída direta para embarque.
27/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISCRIMINAÇÃO E DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA - Em julgamento no dia 14/11, a 11ª Vara do Trabalho de Brasília determinou a reintegração no emprego por instituição financeira de trabalhador com transtorno do espectro autista (TEA) em razão de sua dispensa ser considerada discriminação indireta.
27/11/2024 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 2.161, DE 2023, QUE REGULAMENTA O REGISTRO DAS TRANSAÇÕES CONTROLADAS DE COMMODITIES - As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024.
27/11/2024 TECNOLOGIA DE PONTA VAI FACILITAR O DIA A DIA DO CONTRIBUINTE COM PORTAL ÚNICO DE ATENDIMENTO E SPLIT PAYMENT - Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, prevê 2025 como um ano a ser marcado por avanços significativos na implementação tecnológica da reforma.
27/11/2024 INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL SE ORGANIZARÁ DE FORMA MAIS EFICIENTE COM O NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, AFIRMA APPY - Secretário do Ministério da Fazenda reiterou certeza de que o setor será beneficiado com a implementação das novas regras tributárias.
27/11/2024 STF COMEÇA A JULGAR AÇÕES SOBRE REGRAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDOS - O julgamento continuará na sessão de quinta-feira (28), com a apresentação de argumentos de interessados e os votos dos relatores.
27/11/2024 VERSÃO 5.0.0 DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI - Publicada a versão 5.0.0 do PVA EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2025.
27/11/2024 PARCELAMENTOS ORDINÁRIO E ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL: PAGAMENTO ANTECIPADO - Foi disponibilizada uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional que permite a antecipação de parcelas. No entanto, essa funcionalidade não está disponível para Pert, Relp e parcelamentos do MEI.
27/11/2024 BENEFÍCIOS FISCAIS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Quais as formas de depreciação acelerada incentivada, de acordo com a legislação fiscal?
27/11/2024 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS (EMPRÉSTIMOS) - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.

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