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23/05/2025 DECRETO Nº 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
23/05/2025 PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA - Prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Darf e de DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025, fica prorrogado para até 28 de maio de 2025.
23/05/2025 DECRETO Nº 12.466, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
23/05/2025 REVERTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR CASO ISOLADO DE EMBRIAGUEZ NO TRABALHO - Para os magistrados, a medida foi excessiva, pois o homem atuava havia quatro anos na empresa, não possuía histórico laboral desfavorável e não representou perigo aos colegas.
23/05/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A INDENIZAR MOTORISTA DE ÔNIBUS POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - De acordo com a magistrada, a conduta da empresa representa agressão à dignidade do trabalhador, caracterizando a responsabilidade civil do empregador pelo dano causado.
23/05/2025 EMPRESA NÃO DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE DE SOLDADOR ATINGIDO POR BALA PERDIDA - O trabalhador foi baleado na porta de casa, ao chegar do trabalho.
23/05/2025 TST CONDENA ADVOGADOS QUE INVENTARAM JURISPRUDÊNCIA EM RECURSOS - 6ª Turma aplicou sanção pecuniária e enviará ofícios à OAB e ao Ministério Público para providências cabíveis.
22/05/2025 FORNECIMENTO DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL: ICMS OU ISS - Fornecimento de concreto e argamassa para a construção civil é fato gerador de ISS ou do ICMS?
22/05/2025 EMPRESA E O EQUIPARADO: FOLHA DE SALÁRIOS - Informações obrigações na folha de salários, para fins da legislação previdenciária.
22/05/2025 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
22/05/2025 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE MULHER QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO E USUFRUIU DE PERÍODO MAIOR DE AFASTAMENTO - Acórdão manteve, por unanimidade, sentença que validou justa causa aplicada a auxiliar de enfermagem que entregou atestado médico rasurado e usufruiu de mais dias de afastamento do que havia sido concedido pelo profissional de saúde. Para o colegiado, a situação é grave ao ponto de representar quebra de confiança, autorizando essa modalidade de dispensa.
22/05/2025 CLT NÃO EXIGE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS EM PROMOÇÕES - Tribunal confirma sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando essa prática nos planos de carreira.
21/05/2025 DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS: PRAZO E MEIOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE DE ARQUIVOS XML DE DOCUMENTOS FISCAIS - Conservação e guarda de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados.
21/05/2025 CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE - A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
21/05/2025 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO - A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia da estabilidade provisória, subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
21/05/2025 RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - Prescrição. Não incidência.
21/05/2025 HIPOTECA POSTERIOR PREVALECE SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL SEM REGISTRO - Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real.
20/05/2025 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES PAULISTAS - Regime especial para recolhimento do imposto devido por antecipação pelo contribuinte paulista.
20/05/2025 TRIBUTOS FEDERAIS: CRÉDITO APURADO POR TERCEIROS - É possível a compensação de débitos com créditos que seja de terceiros.
20/05/2025 VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: DEDUÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Da dedução, da restituição e da compensação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte.

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