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18/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009.
18/11/2024 STJ VALIDA CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS POR EMPRESAS E DÁ PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO - De acordo com o julgado, Lei de Drogas não veda uso de derivados da cannabis que não causem dependência.
14/11/2024 DESCONTO SALARIAL EM CONTRACHEQUE E EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Limites máximos permitidos pela legislação trabalhista.
14/11/2024 NATAL DE 2024: ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS NA AQUISIÇÃO DE VALE PRESENTE, CARTÃO PRESENTE OU VALE PRODUTO - Procedimentos fiscais e contábeis a serem observados na utilização de cartão presente, vale presente ou vale produto, lista de casamento etc., que consiste em um comprovante pré-pago, adquirido pelo cliente, para oferecer a terceiro, que escolherá a mercadoria (aquisição de produtos diversos), quando lhe convier.
14/11/2024 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): CÁLCULO NA APURAÇÃO TRIMESTRAL OU ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
14/11/2024 ICMS/GO – EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL: AQUISIÇÃO DE BRINDES, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Procedimentos para emissão de nota fiscal por empresa do Simples Nacional que comprou mercadoria de fora do Estado para dar de brinde para seus clientes.
14/11/2024 ICMS/PR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR - Não Incidência e manutenção dos créditos do ICMS.
14/11/2024 ICMS/IPI: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM (TIPI) - Quais as consequências de classificação indevida de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e/ou IPI, tendo em vista que a adequada classificação da mercadoria nos códigos NCM (TIPI) é de inteira responsabilidade do contribuinte?
14/11/2024 EMPREGADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PODE PAGAR PISO FIXADO EM NORMA DE FEDERAÇÃO ESTADUAL - Para a 3ª Turma do TST, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual.
14/11/2024 DIRF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: LEIAUTE APLICÁVEL - Receita Federal aprova e divulga o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2025) para apresentação das informações relativas ao ano calendário de 2024.
14/11/2024 RECEITA FEDERAL REDEFINE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO DO CHAT RFB - Fica suspenso a prestação de serviço via Chat RFB, do serviço "Informar sobre Cadastro de Pessoa Jurídica - Inscrição, alteração e baixa" para contribuintes sob jurisdição da 6ª Região Fiscal que abrange o Estado de Minas Gerais.
14/11/2024 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Incidência.
14/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 35, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025).
14/11/2024 PORTARIA COGEA Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico.
14/11/2024 LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
13/11/2024 LUCRO PRESUMIDO: CUSTOS E DESPESAS FATURADOS CONTRA O TOMADOR DO SERVIÇO - Receita bruta e emissão de nota de débito.
13/11/2024 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA EMISSÃO DE DARF NUMERADO PARA PAGAMENTO DE ITR DE IMÓVEIS RURAIS IDENTIFICADOS COM CIB ALFANUMÉRICO - De acordo com a Receita Federal, a atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte.
13/11/2024 AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE ENCERRA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - De acordo com a Receita Federal, para os contribuintes que não se habilitaram ou tiveram a habilitação indeferida, esta é a oportunidade para regularizarem suas situações.
13/11/2024 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DE CONFECÇÃO POR TRANSFOBIA - Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por empresa de confecções a piloteira que fez comentários homofóbicos e desrespeitosos dentro e fora do ambiente de trabalho.
13/11/2024 ISS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO APURADOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

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