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20/05/2025 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL 2024: FORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
20/05/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SPED - Prazo para transmissão ao Sped da ECF de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECF.
20/05/2025 ECD DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SPED - Prazo para transmissão ao Sped da ECD de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECD.
20/05/2025 TRABALHADORA DE EMPRESA QUE EXPLORA JOGOS DE AZAR NÃO CONSEGUE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Decisão concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo de pleno direito porque a empresa explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “tigrinho”.
20/05/2025 TST FIXA 17 NOVAS TESES DE CARÁTER VINCULANTE - Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.
20/05/2025 PORTARIA MTE Nº 779, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
20/05/2025 DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
19/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: VENDA DE ÁRVORES PLANTADAS - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos na venda de árvores plantadas em propriedade rural?
19/05/2025 RECEITA DE CONSENSO - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre o Receita de Consenso. Material esclarece dúvidas e orienta contribuintes sobre o procedimento de consensualidade fiscal.
19/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Encargos de família. Declaração de ajuste anual em separado
19/05/2025 SINDICATO DE ENFERMEIROS AUTÔNOMOS DEVERÁ REPRESENTAR ENFERMEIROS EMPREGADOS DE HOSPITAL - De acordo com a decisão, não há distinção entre enfermeiros autônomos ou empregados de hospital.
19/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: CAMPANHA INCENTIVA DOAÇÕES DO IR PARA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MARAJÓ (PA) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a campanha Se Renda à Infância 2025: pelas crianças do Marajó, iniciativa vinculada ao Pacto Nacional pela Primeira Infância com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do seu Imposto de Renda (IR) a fundos voltados à promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
19/05/2025 IPI: COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS PARA PROCESSO PRODUTIVO DE PRODUTOS IMUNES AO IMPOSTO - Direito ao crédito de IPI.
19/05/2025 STF INICIA JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, ajuizada em 2009 pela pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Análise começou nesta sexta-feira (16) em sessão virtual.
19/05/2025 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS.
19/05/2025 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP): IMPORTAÇÃO - O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve declarar a importação direta, por conta própria.
16/05/2025 DECISÃO JUDICIAL CONCEDE DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IPI PAGO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIRIRAM AUTOMÓVEIS A GASOLINA NO INÍCIO DOS ANOS 2000 - São beneficiárias as pessoas que obtiveram autorização da Receita Federal para adquirir veículo com isenção de IPI e adquiriram veículos a gasolina nos períodos de 01.01.2000 a 25.06.2000 e 17.06.2003 a 02.11.2003.
16/05/2025 COMPRA TRIBUTADA DE INSUMOS PARA PRODUTOS IMUNES TAMBÉM DÁ DIREITO A CRÉDITOS DE IPI, DEFINE REPETITIVO - Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes".
16/05/2025 AÇÃO QUESTIONA DECRETO QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREAS RURAIS - Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a norma permite sanções sem defesa prévia.
16/05/2025 GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS - Governo prorroga o prazo para início da vigência de obrigatoriedade de aplicação da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

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