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11/11/2024 DMED 2025, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2024: LEIAUTE DO PGD DMED 2025 - Receita Federal aprova o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025), para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2019 a 2024, situação normal, e de 2019 a 2025, nos casos de situação especial.
11/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025)
11/11/2024 PORTARIA MF Nº 1.748, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto.
11/11/2024 DECRETO Nº 12.242, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
08/11/2024 ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS E A INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS - Entendimentos do STJ e da Receita Federal sobre a incidência da COFINS sobre receitas financeiras auferidas pelas entidades isentas do IRPJ.
08/11/2024 GESTANTE: DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA DISPENSA DA EMPREGADA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE - Decisões do STF e do TST são no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade da trabalhadora gestante.
08/11/2024 REGIME DE COMPETÊNCIA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Momento do reconhecimento da receita para fins de tributação.
08/11/2024 EFD-REINF: EVENTOS DE TABELAS, EVENTOS PERIÓDICOS E MOVIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - Conceito de movimento do período de apuração.
08/11/2024 MANUAL DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - De acordo com a Receita, o Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras.
08/11/2024 PERSE: STJ VAI DEFINIR, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONDIÇÕES PARA EMPRESA DO SETOR DE EVENTOS USUFRUIR DE BENEFÍCIOS DO PERSE - A controvérsia envolve duas questões: se é necessário ou não que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur para que possa usufruir dos benefícios do Perse; e se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode ou não se beneficiar do benefício fiscal previsto no PERSE.
08/11/2024 COLETOR DE LIXO DOMICILIAR QUE CONTRAIU LEPTOSPIROSE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA - O entendimento segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
08/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ASSOCIAÇÃO INSOLVENTE - A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil.
07/11/2024 VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADA ABANDONO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
07/11/2024 REGIME DE CAIXA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Momento do reconhecimento da receita para fins de tributação.
07/11/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA: ÔNUS DA PROVA - A justa causa depende de prova clara e incontestável da falta de que se acusa o empregado, ônus que cabe ao empregador.
07/11/2024 PAT: ALTERAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IRPJ DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Para o STJ, alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador depende de lei.
07/11/2024 EFD-REINF - EMPRESAS OU ENTIDADES INATIVAS OU SEM MOVIMENTO OU AINDA BAIXADAS: TABELAS NA EFD-REINF COM PERÍODO DE VALIDADE EM ABERTO - Empresas ou entidades inativas ou sem movimento em qualquer período ou mesmo empresas baixadas não precisam colocar data fim de validade em qualquer de suas tabelas enviadas ao ambiente nacional da EFD-Reinf.
07/11/2024 JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA A TRABALHADORA DE APLICATIVO FINANCEIRO - A empregada atuava em atividades como atendimento a clientes, cadastro, análise de crédito, entre outras.
07/11/2024 EMPRESA É CONDENADA A RESTITUIR VALOR DESCONTADO DE EMPREGADO QUE OBTEVE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
07/11/2024 ENFERMEIRA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHA COM SÍNDROME DE DOWN - Decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.

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