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08/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ASSOCIAÇÃO INSOLVENTE - A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil.
07/11/2024 VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADA ABANDONO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
07/11/2024 REGIME DE CAIXA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Momento do reconhecimento da receita para fins de tributação.
07/11/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA: ÔNUS DA PROVA - A justa causa depende de prova clara e incontestável da falta de que se acusa o empregado, ônus que cabe ao empregador.
07/11/2024 PAT: ALTERAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IRPJ DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Para o STJ, alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador depende de lei.
07/11/2024 EFD-REINF - EMPRESAS OU ENTIDADES INATIVAS OU SEM MOVIMENTO OU AINDA BAIXADAS: TABELAS NA EFD-REINF COM PERÍODO DE VALIDADE EM ABERTO - Empresas ou entidades inativas ou sem movimento em qualquer período ou mesmo empresas baixadas não precisam colocar data fim de validade em qualquer de suas tabelas enviadas ao ambiente nacional da EFD-Reinf.
07/11/2024 JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA A TRABALHADORA DE APLICATIVO FINANCEIRO - A empregada atuava em atividades como atendimento a clientes, cadastro, análise de crédito, entre outras.
07/11/2024 EMPRESA É CONDENADA A RESTITUIR VALOR DESCONTADO DE EMPREGADO QUE OBTEVE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
07/11/2024 ENFERMEIRA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHA COM SÍNDROME DE DOWN - Decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.
07/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
07/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.233, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
06/11/2024 CONTRATO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS E A CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
06/11/2024 EMPREGADA QUE ALEGOU ESTAR EM "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" POR QUASE DEZ ANOS TEM SEUS PEDIDOS INDEFERIDOS, CONFIRMA A 5ª TURMA DO TRT-1 - De acordo com o magistrado, não há como se admitir que cerca de dez anos após a alta previdenciária, a trabalhadora exija do empregador parcelas contratuais do período no qual ela não trabalhou, não se apresentou para o trabalho, tampouco justificou sua não apresentação, mantendo vínculos de emprego paralelos em outras empresas.
06/11/2024 JUSTIÇA DETERMINA INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL A EMPREGADO DISPENSADO 4 MESES APÓS CIRURGIA DE CÂNCER DE PRÓSTATA - O empregado, que foi diagnosticado com câncer em 2022, realizou uma cirurgia e precisou se afastar por 47 dias entre janeiro e março de 2023. Após o retorno, ele foi dispensado em julho de 2023, sem uma justificativa aceitável.
06/11/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo. Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação.
06/11/2024 PIS/COFINS - IPI DESTACADO EM NOTA FISCAL: ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL - O IPI destacado em nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins?
06/11/2024 DECISÃO DEFINITIVAS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PODEM SER ANULADAS SE FOREM CONTRÁRIAS A ENTENDIMENTO DO STF - Plenário do STF submeteu à sistemática da repercussão geral o entendimento consolidado sobre a matéria.
05/11/2024 EMPREGADOR É CONDENADO POR MANTER EMPREGADOS REINTEGRADOS EM “AQUÁRIO” - Na sala isolada, eles não faziam nada ou desempenhavam atividades meramente burocráticas. “Estar no aquário significa equiparar-se a peixe. E o que o peixe faz? Nada.”
05/11/2024 ICMS/SP: DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES E PRESENTES - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimentos paulistas na distribuição e entrega de brindes e presentes a consumidor ou usuário final.
05/11/2024 ICMS/AL: OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimentos do Estado de Alagoas nas operações relativas à aquisição e distribuição de brindes para consumidor ou usuário final.

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