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01/11/2024 PIS/COFINS: REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - Alíquota zero. Impossibilidade.
01/11/2024 BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS: EXCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL - Justiça decide que o IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS e de COFINS.
01/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União (GRU), e dá outras providências.
01/11/2024 IRRF. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Imposto de renda pessoa física. Indedutibilidade.
31/10/2024 FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) REQUER AO STF QUE A MODULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SEJA ALTERADA - Se o STF acatar o pedido da Fazenda Nacional (União), a cobrança da contribuição previdenciária das empresas, sobre o Terço Constitucional de Férias, poderá retroagir a 23/02/2018.
31/10/2024 LUCRO REAL: SUSPENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ OU DA CSLL DEVIDOS EM CADA MÊS - Procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual para suspender ou reduzir do pagamento do IRPJ ou da CSLL devidos em cada mês.
31/10/2024 DECISÃO MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE PENDUROU MOCHILA COM LOGO DA EMPRESA NO LIXO - Como o trabalhador já havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o magistrado acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa.
31/10/2024 SEGURANÇA DE IGREJA NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a 8ª Turma do TST, as condições do contrato não permitem enquadrar a atividade como perigosa.
31/10/2024 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CBPS Nº 01 - REQUISITOS GERAIS PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À SUSTENTABILIDADE - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprova o Pronunciamento Técnico CBPS nº 01 - Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras relacionadas à Sustentabilidade, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade - CBPS.
31/10/2024 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CBPS Nº 02 - DIVULGAÇÕES RELACIONADAS AO CLIMA - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprova o “Pronunciamento Técnico CBPS nº 02 - Divulgações Relacionadas ao Clima”, emitido pelo Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade - CBPS (Correlação à Norma Internacional de Sustentabilidade - IFRS S2).
30/10/2024 COMBATE AO CONTRABANDO E DESCAMINHO: RECEITA FEDERAL INICIA OPERAÇÃO DE COMBATE AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ILÍCITOS - Operação “Barba Negra” em São Paulo terá duração de várias semanas e deve apreender toneladas de mercadorias irregulares, principalmente produtos falsificados que foram introduzidos no Brasil por meio de contrabando. A deflagração da ação conta com o apoio da Polícia Rodoviária Federal.
30/10/2024 AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS ESTÁ NA PÁGINA DE REPETITIVOS E IACS ANOTADOS - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.
30/10/2024 ANP NÃO ESTÁ DISPENSADA DE DUPLA VISITA ANTES DE MULTAR PEQUENA EMPRESA QUE TRABALHA COM GLP - ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha.
30/10/2024 MESMO COM PREVISÃO NO EDITAL, ARREMATANTE NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - Edital não pode trazer regra diferente da prevista no CTN.
30/10/2024 RENÚNCIA FISCAL DAS ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS (IMUNES E ISENTAS AO IRPJ) - Como devem ser contabilizadas e divulgadas nas demonstrações contábeis as renúncias fiscais das entidades sem finalidade de lucros?
30/10/2024 DOAÇÕES E SUBVENÇÕES RECEBIDAS PELAS ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS (ENTIDADES IMUNES E ISENTAS AO IRPJ) - Como devem ser reconhecidas, na contabilidade, as doações e as subvenções recebidas, pelas entidades sem finalidade de lucros, para custeio e investimento?
30/10/2024 STF REITERA EFICÁCIA IMEDIATA DE DECRETO QUE RESTABELECEU ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS - Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
30/10/2024 STF REAFIRMA QUE SELIC NÃO INCIDE DURANTE PRAZO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
30/10/2024 DESPESAS INDEDUTÍVEIS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Quais despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real?
30/10/2024 IRPJ/CSLL: CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALUGUEL DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, CONSERVAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, SEGUROS E QUAISQUER OUTROS GASTOS COM BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS - Bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização.

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