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25/10/2024 VEÍCULOS DE PASSEIO POSTOS À DISPOSIÇÃO DE ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES OU DE ASSESSORES DA PESSOA JURÍDICA - Gastos com arrendamento mercantil de veículos de passeio postos à disposição de administradores, diretores, gerentes e de assessores, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
25/10/2024 LUCRO REAL - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO: ADIÇÕES - Gastos incorridos que deverão, obrigatoriamente, ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real.
25/10/2024 PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO - Desconto condicional.
25/10/2024 FALTAS INJUSTIFICADAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
25/10/2024 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
25/10/2024 AVISO PRÉVIO TRABALHADO E NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO - Na obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio, fica dispensado do seu cumprimento?
25/10/2024 CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS - Em nota, Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB pede contagem de prazos em dias úteis para Processos Administrativos Tributários.
25/10/2024 DCTFWEB TEM NOVIDADES! - DCTF será substituída pelo Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, que irá unificar todos os débitos na DCTFWeb.
25/10/2024 AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE EXCLUI VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO POR CUIDADORA DE IDOSOS - Uma cuidadora de idosa que podia ser substituída por outra pessoa no trabalho não teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. Na decisão, o magistrado explicou que a legislação exige, para a caracterização da relação de emprego doméstico, a presença dos seguintes pressupostos: prestação dos serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias na semana.
25/10/2024 TÉCNICA DE FARMÁCIA PODE RESCINDIR CONTRATO POR RECEBER MENOS QUE COLEGAS - Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato.
25/10/2024 SINDICATO NÃO PODE REPRESENTAR HERDEIROS DE TRABALHADORES QUE MORRERAM DE COVID-19 - Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
25/10/2024 STF FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - A matéria é objeto de Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral reconhecida.
24/10/2024 APROVADO 16 NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS NO CARF - De acordo com o Presidente do CARF, a medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
24/10/2024 LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS FINANCEIRAS - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - Como devem ser tributadas as receitas financeiras pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido?
24/10/2024 VACA PERFURA INTESTINO DE TRABALHADOR E EMPREGADOR TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÕES - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização para o trabalhador rural que teve o intestino perfurado após levar uma “chifrada” no abdômen enquanto estava apartando o gado.
24/10/2024 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 - Meu INSS - Portal Gov.br : Dispõe sobre o serviço "Atualização de Dados por Divergência Cadastral" - código 17875 - no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
23/10/2024 EMPRESA NÃO PRECISA CALCULAR COTA DE PCD INCLUINDO EMPREGADOS EM AUXÍLIO-DOENÇA - De acordo com a decisão, trabalhadores afastados ou aposentados por invalidez não entram no cálculo de pessoas com deficiência ou reabilitadas.
23/10/2024 ACORDO QUE LIMITA AUXÍLIO-CRECHE A PAIS COM GUARDA EXCLUSIVA DE CRIANÇAS É VÁLIDO - Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais.
23/10/2024 TRABALHADORA CONTRATADA COMO EMPREGADA (CLT) E PESSOA JURÍDICA (PJ) AO MESMO TEMPO VAI INTEGRAR NOTAS FISCAIS AO SALÁRIO - Situação é diferente dos casos em que STF validou pejotização.
23/10/2024 REPETITIVO DISCUTE PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERIÓDICA - Peculiaridades do tema pedem uniformização com força vinculante.

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