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10/04/2025 DISPENSADA POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS PROPORCIONAIS - A 2ª Turma do TST garantiu o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa, embora não haja previsão nesse sentido na CLT. A decisão se baseou na Convenção 132 da OIT, que assegura o direito a férias proporcionais sem exceções.
10/04/2025 PJE-CALC: SISTEMA DE CÁLCULO TRABALHISTA - Versão do PJe-Calc disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial.
10/04/2025 CANCELAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESA QUE VENDE PRODUTO FABRICADO COM TRABALHO ESCRAVO OU SEMELHANTE À ESCRAVIDÃO - Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF. Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes.
09/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?
09/04/2025 VERSÃO 5.0.2 DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI - Publicada a versão 5.0.2 do PVA EFD ICMS IPI.
09/04/2025 VERSÃO 10.3.2 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 10.3.2 do programa da ECD.
09/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS (EMPRÉSTIMO) DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Aspectos gerais sobre empréstimo de recursos financeiros realizados por pessoa física, bem assim como proceder na declaração de ajuste anual, quando o empréstimo for realizado entre pessoas físicas.
09/04/2025 LUCRO REAL - IRPJ/CSLL: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Reflexo tributário.
09/04/2025 ICMS/GO: OPERADOR LOGÍSTICO - Procedimentos a serem observados nas operações com operador logístico por empresas estabelecidas no Estado de Goiás.
09/04/2025 ICMS/MG: OPERADOR LOGÍSTICO - Legislação mineira autoriza tratamento tributário específico para as operações com mercadorias por meio de operador logístico, mediante regimes especiais.
09/04/2025 JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE - REP: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA EM REGISTRO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.
09/04/2025 SEFAZ-SP INICIA AÇÃO DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ​A Sefaz-SP iniciou em 1º de abril, uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, contribuintes e não-contribuintes regulares do ICMS (como hospitais, shoppings centers e bancos), com débitos relativos à incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica. De acordo com a Sefaz-SP, a iniciativa permite que esses consumidores regularizem sua situação de maneira espontânea, evitando fiscalizações e penalidades.
09/04/2025 CRT=4 (MEI): NOVO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO PARA MEIS JÁ ESTÁ EM VIGOR - Nota Técnica altera campos e regras para permitir a emissão de NF-e/NFC-e com CRT=4 (MEI). Mudança agiliza emissão de notas pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil.
09/04/2025 RACISMO RECREATIVO E RELIGIOSO GERAM DANO MORAL E REVERSÃO INDIRETA A VENDEDORA - Justiça condena empresa a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil a vendedora angolana vítima de assédio moral, materializado em reiteradas e odiosas condutas discriminatórias. As agressões também motivaram a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.
09/04/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE APRESENTOU ATESTADOS MÉDICOS FALSOS - A medida foi adotada após a apresentação de atestados médicos falsos pela trabalhadora.
09/04/2025 REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. CRITÉRIO CONTÁBIL DE ORDEM "PRIMEIRO QUE ENTRA, PRIMEIRO QUE SAI" (PEPS) - Utilização.
09/04/2025 IRPJ/CSLL: DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TJLP - Variação pro rata dia. Cálculo.
09/04/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.262, DE 8 DE ABRIL DE 2025 - Torna sem efeito os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.260, de 24 de março de 2025, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, e revoga o dispositivo que especifica.
08/04/2025 COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR DO IPI APURADO NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPORTADOR COM IPI DEVIDO NO DESPACHO ADUANEIRO - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação, no ato de registro da DI ou da Duimp?
08/04/2025 LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO OU SIMPLES NACIONAL: PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES - A pessoa jurídica que tiver prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores devidamente apurado e controlado no Lalur, vindo a se submeter à tributação utilizando-se de outra base que não a do lucro real, perderá o direito de compensar este prejuízo?

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