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16/10/2024 INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: AJUSTE AO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Pessoas jurídicas que são obrigadas a avaliar pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP) as participações no capital de outras sociedades.
16/10/2024 DESVIO DE FUNÇÃO - Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função.
16/10/2024 TRABALHADORA QUE ALEGAVA ATUAR COMO CUIDADORA DE IDOSO NÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - O colegiado entendeu que ficou comprovado que a prestação de serviços ocorria em até dois dias na semana, tratando-se de diarista. Assim, pela ausência do requisito da continuidade, não houve a configuração do vínculo empregatício.
16/10/2024 FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CHEFIA OU EQUIVALENTE, COMPATÍVEIS COM A EXCLUSÃO DO CONTROLE DE JORNADA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO Nº 62 DA CLT - Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras.
16/10/2024 PIS/COFINS: STF VALIDA DECRETO QUE RESTABELECEU ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica.
16/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
15/10/2024 SIMPLES NACIONAL: PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO QUE É SÓCIO DE OUTRAS EMPRESAS - Opção. Não vedação.
15/10/2024 CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS, ACIONISTAS E DIRETORES - Reflexos tributários.
15/10/2024 ICMS/SP: ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM EMBALAGENS “BIG BAG” PARA FACILITAR O TRANSPORTE - Industrialização.
15/10/2024 ICMS/SP: DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE – CRÉDITO – REGRAS GERAIS RELATIVAS AO SALDO CREDOR E AO CRÉDITO ACUMULADO - Organização Social (OS).
15/10/2024 RECEITA FEDERAL RETOMA O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS ABERTOS SOBRE OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS - Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.
15/10/2024 DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE PCD NÃO É ANULÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO - Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a magistrada, a nulidade somente poderia ser reconhecida em caso de dispensa imotivada.
15/10/2024 SENAR: STF VAI DECIDIR SE CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL TEM NATUREZA SOCIAL - Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
15/10/2024 STF DERRUBA REDUÇÃO DE ICMS PARA CERVEJAS À BASE DE MANDIOCA EM GOIÁS E PERNAMBUCO - Para o Tribunal, a alíquota reduzida causa desigualdade e prejudica a concorrência.
15/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Disciplina os procedimentos de que trata a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
15/10/2024 PORTARIA RFB Nº 469, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.
15/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
14/10/2024 EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO: COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS E REFLEXO TRIBUTÁRIO - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas sem haver reflexo tributário na empresa centralizadora dos gastos?
14/10/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PESSOA JURÍDICA SEM MOVIMENTO, SÓCIA OSTENSIVA DE SCP - Empresa que participa de uma SCP, como sócia ostensiva, mas que não teve nenhuma operação que obrigue a apresentação da EFD-Contribuições em determinado mês deve apresentar a escrituração daquele mês sem movimento?
14/10/2024 PESSOA JURÍDICA SEM MOVIMENTO: EFD-CONTRIBUIÇÕES - Hipótese de dispensa de apresentação da EFD-Contribuições.

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