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04/04/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE RESTAURANTE E TRABALHADORA QUE RECEBIA BOLSA FAMÍLIA - De acordo com a decisão, o recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família.
04/04/2025 SEM PROVA DE DESVIO, EMPREGADOR NÃO CONSEGUE REVERTER REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA - Empresa queria apenas pagar as verbas rescisórias
04/04/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
04/04/2025 PORTARIA MTE Nº 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
04/04/2025 DECRETO Nº 12.425, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
04/04/2025 DECRETO Nº 12.423, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
03/04/2025 BALANÇO PATRIMONIAL 2024: PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Quando a soma dos saldos das contas do passivo for maior que a soma dos saldos das contas do ativo, o profissional da contabilidade pode utilizar a denominação “Passivo a Descoberto” em substituição a “Patrimônio Líquido”?
03/04/2025 ICMS/MT: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA POR TRANSFERÊNCIA. - Estabelecimentos de mesma titularidade.
03/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) - Obrigatoriedade de apresentação do arquivo digital do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) no exercício de 2025, relativo ao ano-calendário de 2024.
03/04/2025 REQUERIMENTO DE ADESÃO E O CANCELAMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Norma da Receita Federal estabelece procedimentos para o Requerimento de Adesão e o Cancelamento de adesão ao Programa Empresa Cidadã.
03/04/2025 RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL NO PAGAMENTO OU CRÉDITO A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA - Procedimentos para restituição ou compensação.
03/04/2025 INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS E SÁBADO COMPENSADO - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
03/04/2025 CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
03/04/2025 REAJUSTE SALARIAL NO CURSO DE FÉRIAS DE EMPREGADO - Ocorrendo reajuste salarial durante as férias de empregados como o empregador deverá proceder?
03/04/2025 COMPENSAÇÃO DE HORAS: BANCO DE HORAS NEGATIVO - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
03/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Como se faz a contagem do prazo prescricional para retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoa física?
03/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARANTE NO EXTERIOR - Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física residente no Brasil que esteja no exterior?
03/04/2025 CARTILHA DE COMBATE ÀS FRAUDES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS - Editada pela Receita Federal, a Cartilha de combate às fraudes fiscais e tributárias é um guia de prevenção às fraudes com títulos públicos e outros supostos direitos creditórios.
03/04/2025 AVÓ E NETA SÃO MULTADAS POR MÁ-FÉ POR SIMULAREM PROCESSO PARA TRANSFERIR IMÓVEL - As mulheres foram condenadas solidariamente a pagar mais de R$ 37 mil, o que equivale a 5% do valor da causa, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
03/04/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO VALIDA RESCISÃO INDIRETA DE VENDEDORA COMISSIONISTA QUE ATUAVA TAMBÉM NO CAIXA - As provas apontaram que não havia caixas na loja da empresa, sendo os recebimentos feitos pelos próprios empregados.

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