Últimas matérias

Data Matéria
14/10/2024 EMPREGADOR DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA COM CÂNCER DE MAMA - Sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP considerou discriminatória a dispensa de bancária com câncer de mama e determinou reintegração ao emprego no Banco Santander. Ela foi diagnosticada com neoplasia em 2014 e entrou em tratamento naquele ano.
14/10/2024 MINERADORA É CONDENADA APÓS DESVIAR ROTA DE ÔNIBUS PARA IMPEDIR TRABALHADORES DE PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA SINDICAL - A Justiça do Trabalho determinou que uma mineradora pague indenização a quatro ex-empregados que foram impedidos de participar de uma assembleia sindical da categoria. Pela decisão, cada trabalhador vai receber o valor de R$ 15 mil em função do dano moral vivenciado.
14/10/2024 SEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO, VAGA DE GARAGEM PENHORADA NÃO PODE SER VENDIDA A QUEM NÃO SEJA CONDÔMINO - Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a possibilidade de penhora da vaga de garagem de uma devedora, mas restringiram a participação na hasta aos próprios condôminos.
14/10/2024 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA: LUCRO PRESUMIDO - Percentuais de presunção do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos no período de apuração.
11/10/2024 IMPOSTO DE RENDA: PENSÕES E PROVENTOS DE FONTES SITUADAS NO PAÍS E RECEBIDOS POR PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO EXTERIOR - STF vai decidir, com repercussão geral, se é constitucional a alíquota de 25% do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre pensões e proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior.
11/10/2024 ICMS/MT - DESINCORPORAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO: MÁQUINAS E IMPLEMENTOS USADOS - Redução de base de cálculo.
11/10/2024 ICMS/SC. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS PARA DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS ESTABELECIDO EM SANTA CATARINA COM A ENTREGA DO MATERIAL EM OUTRO ESTADO - O ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física.
11/10/2024 ITCMD – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA – PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES DIVIDIDO DE MANEIRA DESIGUAL – BASE DE CÁLCULO. - Base de cálculo.
11/10/2024 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT: VEDAÇÕES E DEFINIÇÕES - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) edita norma estabelecendo vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
11/10/2024 PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
11/10/2024 LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
11/10/2024 CNJ FAZ ALERTA A EMPRESAS SOBRE O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DTE) - Com o término do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que ocorreu na última segunda-feira (30/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta as empresas para que estejam atentas à obrigatoriedade de cadastro.
10/10/2024 SIMPLES NACIONAL: RECEITA FEDERAL EMITE TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO MEI - Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
10/10/2024 RECEITA FEDERAL E SEFAZ-RJ CELEBRAM SUCESSO DOS PRIMEIROS 10 DIAS DE MIGRAÇÃO DA DUIMP - Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
10/10/2024 CELEBRAÇÃO DO DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA: FERIADO NACIONAL - Dia 20 de novembro é feriado nacional.
10/10/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - A EFD-CONTRIBUIÇÕES deve ser entregue por estabelecimento ou somente pela matriz?
10/10/2024 RETIFICAÇÃO DE UMA EFD-ICMS/IPI ENTREGUE AO SPED - O que fazer para retificar uma EFD-ICMS/IPI entregue, no âmbito da Receita Federal?
10/10/2024 STJ CONFIRMA INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
10/10/2024 EMPREGADO NÃO TEM DIREITO A VALE-CULTURA CANCELADO POR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL - Segundo a decisão judicial, o benefício foi suprimido em cumprimento a sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prolatada em julgamento de dissídio coletivo.
09/10/2024 RECEITA FEDERAL AMPLIA A INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CONVENIADOS NA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página