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09/10/2024 REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR: SAIBA COMO ADERIR AO NOVO REGIME - Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024.
09/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 174, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Revoga o Anexo XXVI da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
09/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.227, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
09/10/2024 MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE ATUOU COMO COBRADOR NÃO TEM DIREITO A ACÚMULO DE FUNÇÃO - Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas.
09/10/2024 DIREITOS AUTORAIS. TÍTULO DE OBRA MUSICAL. NOME DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. ÁREA LITORÂNEA. HOMENAGEM À CULTURA LOCAL - Não violação dos direitos do autor.
09/10/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONDIÇÕES CUMULATIVAS - Quitação das obrigações junto à instituição financiadora.
09/10/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. REGRAMENTO PRÓPRIO - Prazo prescricional intercorrente. Não aplicável.
08/10/2024 PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS LEGAIS - IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. Incidência.
08/10/2024 PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA QUE APLICAVAM TESTE DE COVID EM DROGARIAS TÊM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos.
08/10/2024 ICMS/SP: OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM - Notas Fiscais.
08/10/2024 ICMS/ES: CONSTRUÇÃO CIVIL - Diferencial de alíquotas (DIFAL)
08/10/2024 PRF RESTRINGE TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS NOS FERIADOS - A restrição abrange, inclusive, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).
08/10/2024 IPI: EXTRAÇÃO DE AREIA - Não incidência.
07/10/2024 ICMS/ES: TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO - Há exigência de ICMS quando o remetente ou o destinatário faça o transporte da mercadoria em veículo próprio?
07/10/2024 ICMS/MT: TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO - Emissão de CT-e e de MDF-e.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL LANÇARÁ NOVO SISTEMA PARA COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS COM ENTIDADES PARCEIRAS E CONVENIADAS - Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
07/10/2024 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - De acordo com decisão do STJ, o adicional de insalubridade não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que não é importância recebida a título de ganhos eventuais, mas, sim, de forma habitual.
07/10/2024 RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O "ADICIONAL DA CSLL" - As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024.
07/10/2024 ATENDENTE DE TELEMARKETING RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELACIONADO A GÊNERO E MATERNIDADE - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a uma atendente de telemarketing submetida a “rigor desregrado” por parte da empregadora na fiscalização de pausas durante a jornada de trabalho.
07/10/2024 STJ: TESES SOBRE TRIBUTAÇÃO NO "STOCK OPTION PLAN" - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan.

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