Últimas matérias

Data Matéria
02/10/2024 SÓCIOS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DE S.A. DE CAPITAL FECHADO - Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, a responsabilização depende de prova de culpa ou dolo.
02/10/2024 PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - ICMS destacado no documento fiscal. Venda para entrega futura.
02/10/2024 PERSE: ATIVIDADE ECONÔMICA INTEGRANTE DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021, E NÃO MENCIONADA NA PORTARIA ME Nº 11.266/2022, NEM NO ART. 4º DA LEI Nº 14.148/2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592/2023 - O benefício fiscal do PERSE pode ser aplicado às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividade econômica integrante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023?
02/10/2024 PORTARIA MF Nº 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.
02/10/2024 ICMS/SP: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Procedimentos para emissão de nota fiscal de transferência.
02/10/2024 ICMS/SP: TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Transferência de créditos de ICMS e obrigações acessórias.
01/10/2024 EMPREGADOR PODE ABATER PREJUÍZOS CAUSADOS POR EMPREGADO DE VALORES RECONHECIDOS NA JUSTIÇA - Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil.
01/10/2024 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - Receita bruta. Preço do serviço.
01/10/2024 PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
01/10/2024 PORTARIA RFB Nº 466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Projeto Receita Soluciona.
01/10/2024 PROTOCOLOS ICMS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL - CONFAZ publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
30/09/2024 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE: CRÉDITO. INSUMO. CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. NORMA REGULAMENTADORA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Laudo técnico que efetua a inspeção da máquina ou equipamento a fim de garantir a segurança do trabalhador. Possibilidade de apropriação de créditos das contribuições.
30/09/2024 SIMPLES NACIONAL: ATIVIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA - Forma de tributação.
30/09/2024 ICMS/SP: SIMPLES NACIONAL – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO TITULAR LOCALIZADOS EM DISTINTAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - Diferencial de alíquotas.
30/09/2024 ICMS/DF: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CÁLCULO DE TRIBUTO. REGIME TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO. CONVÊNIOS. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Adequação normativa às novas disposições prevista na Lei Complementar.
30/09/2024 JUSTIÇA RECONHECE ESTABILIDADE DE GESTANTE EM CONTRATO DE SAFRA DE CAFÉ - Os julgadores confirmaram o direito à estabilidade provisória de uma empregada gestante, contratada sob regime de safra, para a colheita de grãos de café.
30/09/2024 IRPJ/CSLL: RETIFICAÇÃO DE SALDOS DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Hipótese de incidência e não incidência de IRPJ e de CSLL.
30/09/2024 RETIFICAÇÃO DE SALDOS DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Não incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a geração de créditos escriturais e sobre a utilização dos créditos. Incidência do PIS/PASEP e da COFINS quando da utilização dos valores decorrentes da correção pela SELIC para dedução do valor a pagar do PIS/COFINS, para compensação ou para restituição.
30/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.
30/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página